TJES - 5033719-02.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5033719-02.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA DE SOUZA SOARES MENEZES REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por JESSICA DE SOUZA SOARES MENEZES em desfavor de BANCO ORIGINAL S/A.

Narra a parte autora que, em setembro de 2024, tentou adquirir um terreno em seu nome, mas foi surpreendida pela negativa devido à restrição de crédito registrada em seu nome.

Expõe que após consulta à CDL, constatou que a requerida havia incluído seu nome no cadastro de inadimplentes por uma dívida de R$ 116,88, que afirma ter sido quitada desde 2022.

Sustenta que tentou solucionar a questão junto à requerida, mas foi informada de que não havia boletos pendentes no valor citado, tampouco constava a dívida no aplicativo da requerida.

Aduz que a inclusão indevida causou atrasos na compra do terreno e transtorno, que está gestante e precisou deslocar-se repetidamente para resolver o problema.

Embora possua outra dívida negociada com a requerida, afirma que as demais faturas estão quitadas.

Em 22 de outubro de 2024, buscou solução extrajudicial no PROCON, o que resultou na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.

Ante tal cenário, busca ser indenizada pelos danos morais que alega ter suportado no valor de R$ 28.240,00.

Contestação - id. 61568265.

Termo de audiência de conciliação - id. 61601841. É o que cabia relatar, em que pese a dispensa legal constante do art. 38, da Lei 9099/95.

Decido. 2.

DAS PRELIMINARES Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela ré, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488, ambos do Código de Processo Civil, e com vistas ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. 3.

DO MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do(a) consumidor(a), enquanto a parte requerida se enquadra no campo de fornecedor, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal.

Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o onus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais poderia ser produzida pela parte suplicante, não se tratando ela de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito.

De imediato, importante ressaltar que a parte autora reconhece a existência da relação jurídica, mas alega que fora negativada indevidamente, haja vista que, quando de sua negativação, já havia quitado a referida dívida desde o ano de 2022.

De acordo com o extrato de balcão obtido junto à CDL (id. 53309586), a demandante restou negativada em 31/10/2022, no valor de R$ 116,07, tendo a referida consulta sido feita no dia 07/10/2024.

Já na consulta feita em 23/10/2024 (id. 53309584), não havia mais a restrição feita pela ré.

Ocorre que a requerida sustentou em sua defesa que a requerente tão somente realizou o pagamento da parcela vencida em 2022 na data de 10/10/2024, tendo pactuado um novo acordo com a promovente, conforme constante no corpo da contestação (id. 61568265, p. 4).

Neste cenário, é evidente que cabia à promovente demonstrar que realizou o pagamento em discussão no ano de 2022, com a apresentação do competente comprovante de pagamento, a fim de afastar a regularidade da restrição cadastral.

Ainda que a inversão do ônus da prova fosse decretada, a parte autora não estaria desobrigada de apresentar elementos mínimos e indene de dúvidas, o que não há nos autos.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1378633.

Responsabilidade civil.

Código do Consumidor. Ônus da prova.

Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. [...] Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos.

Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito.

Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. (STJ, REsp nº 741393). [...] a inversão do ônus da prova ocorrida no caso em apreço não implica, necessariamente, na procedência da ação, devendo a parte demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. (STJ, REsp nº 1808081).

Portanto, a requerente não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, a fim de comprovar o pagamento da dívida objeto dos autos na data alegada.

Assim, tenho que as provas apresentadas pela parte requerente não atestam de forma clara e minimamente pormenorizada a responsabilidade da requerida, que evidentemente agiu no exercício regular de direito ao negativar a parte reclamante.

Outrossim, não há nos autos demonstração de cobrança vexatória, até mesmo porque, como destacado, a inscrição do débito da autora se demonstrava como regular, de forma que a restrição era completamente possível de ser realizada e foi levantada em prazo razoável, após ter firmado o acordo com a promovida em 10/10/2024. 4.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r.

Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito