08/03/2025 01:35

Decorrido prazo de VITOR PELISSARI REPOSSI em 20/02/2025 23:59.
23/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 13/02/2025.
23/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5014138-55.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR PELISSARI REPOSSI Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO NATAN DE JESUS - ES30721 REQUERIDO: MURILO PEPE DECISÃO Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido de reconsideração da Decisão que não concedeu a justiça gratuita à parte autora (ID. 53840343) sob seus próprios fundamentos. 2.Compulsando os autos, percebo que a parte autora requer o parcelamento das custas processuais.

Todavia, é de entendimento deste juízo que o parcelamento das custas processuais consiste em uma modalidade de gratuidade de justiça, haja vista que tal matéria encontra-se no capítulo do Código de Processo Civil que tutela a gratuidade (§6º, do art. 98 do CPC).

Desta forma, é imprescindível a comprovação de que a parte cumpre os requisitos da hipossuficiência financeira para não arcar com o valor integral das custas processuais.

Ante a não comprovação de insuficiência financeira para realizar o pagamento integral das custas, indefiro o pedido do parcelamento. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: VITOR PELISSARI REPOSSI Endereço: Rua Joaquim de Macedo, 410, RUA SEM SAIDA, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-875 Nome: MURILO PEPE Endereço: Rua Antônio Lopes, 223, Em frente Capela Nossa Senhora das Graças, Canisianas, IRATI - PR - CEP: 84500-000
11/02/2025 09:30

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:12

Processo Inspecionado
10/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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