20/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 17:35

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 90.***.***/0001-54 (REQUERIDO) e CARLOS ADRIANE SIMOES - CPF: *23.***.*00-95 (REQUERENTE).
09/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANE SIMOES em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:03

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000404-47.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ADRIANE SIMOES REQUERIDO: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID ROQUE DIAS - ES29422 Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 SENTENÇA Vistos em inspeção

I - RELATÓRIO Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade.

Na questão de fundo, observo, primeiramente, que a relação jurídica subjacente à lide caracteriza-se como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se, portanto, dos princípios e normas próprios do sistema consumerista, principalmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I do mesmo preceptivo legal).

Desta feita, em razão da hipossuficiência da parte autora (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), tenho que é regra pertinente ao julgamento a inversão do ônus da prova (artigo 14 do CDC).

Trata-se de ação proposta por Carlos Adriane Simões, na qual busca a restituição dos valores pagos em razão de contrato de adesão a consórcio de automóveis firmado com a empresa Alpha Administradora de Consórcio Ltda.

O autor alega que foi induzido a erro pelos prepostos da ré, que lhe prometeram contemplação imediata, o que não ocorreu, e requer a devolução integral dos valores pagos.

A ré, por sua vez, contesta a alegação de erro, afirmando que todas as informações sobre o funcionamento do consórcio foram prestadas de maneira clara e transparente.

Alega, ainda, que o autor foi devidamente informado de que a contemplação no consórcio depende de sorteio ou lance, e que os valores pagos são regidos pela Lei 11.795/2008, não havendo obrigação de devolução integral antes da contemplação ou término do grupo.

Após análise das alegações e provas apresentadas, passo a decidir.

O autor firmou contrato de adesão ao consórcio no valor de R$55.000,00, com prazo de 100 meses.

A primeira parcela, no valor de R$4.106,08, foi paga pelo autor, conforme documento acostado aos autos.

O autor alegou que foi induzido a acreditar que teria acesso imediato ao crédito, como se tratasse de um financiamento, o que não ocorreu.

No entanto, conforme demonstrado pela ré, o consórcio em questão possui regras claras de sorteio e lance para a contemplação, conforme expressamente previsto no contrato e nos documentos assinados pelo autor.

O autor não apresentou provas contundentes de que tenha sido induzido a erro de forma deliberada pela ré, sendo que as informações prestadas ao autor, por meio de documentos e gravações de áudio, deixam claro que ele foi informado sobre as regras do consórcio, as formas de contemplação (sorteio ou lance), e que não havia garantia de contemplação imediata.

A ré juntou gravação de áudio, na qual o autor confirma, de forma expressa, que estava ciente das condições do consórcio, incluindo a inexistência de garantia de contemplação imediata.

O autor, na gravação, confirma que a forma de contemplação seria por sorteio ou lance e que a promessa de contemplação imediata não foi feita.

Este fato, por si só, desqualifica a alegação de erro ou indução por parte da ré.

O autor pleiteia a devolução integral dos valores pagos, no entanto, conforme previsto na Lei 11.795/2008, a devolução dos valores pagos em caso de desistência só ocorre nas condições previstas no contrato, ou seja, após contemplação ou ao término do grupo, caso o consorciado não tenha sido sorteado.

O autor não foi contemplado nem participou do término do grupo, de modo que a devolução integral dos valores pagos não encontra respaldo legal.

Além disso, o contrato de consórcio prevê a cobrança de taxa administrativa, que é devida pela adesão ao grupo e destinada a cobrir custos operacionais da administradora.

Tais taxas, conforme a legislação, não são reembolsáveis, e o valor a ser devolvido ao autor, caso haja direito a devolução, deve ser restrito ao montante efetivamente pago ao fundo comum, após descontadas as taxas e encargos previstos no contrato.

III - DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95).

Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95).

Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FUNDÃO-ES, 21 de março de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
22/03/2025 21:07

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido de CARLOS ADRIANE SIMOES - CPF: *23.***.*00-95 (REQUERENTE).
21/03/2025 15:02

Processo Inspecionado
20/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:30

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2024 16:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
23/07/2024 17:58

Expedição de Termo de Audiência.
20/07/2024 19:22

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 22:04

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 16:47

Juntada de Aviso de Recebimento
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANE SIMOES em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:42

Expedição de carta postal - citação.
28/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:39

Audiência Conciliação designada para 12/07/2024 16:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
08/05/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Indicação de prova em PDF • Arquivo

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