28/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009514-53.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: DINÂMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em ação anulatória de débito ajuizada por Dinâmica Distribuidora EIRELI, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originado do auto de infração nº 5.138.571-1 e a emissão de Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa em favor da agravada.

Decisão deferindo parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (id. nº 9582206). É o relatório.

Decido.

Em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo verifica-se que a ação anulatória autuada sob nº 5026575-49.2024.8.08.0024, na qual foi proferida a decisão agravada, foi extinto com resolução do mérito pela sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial.

O julgamento do mérito da ação originária constitui causa superveniente à interposição deste recurso que decreta a perda do interesse de recorrer e impõe a emissão de juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 932, do CPC.

Ante o exposto, porque manifestamente inadmissível, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Publiquem-se na íntegra.

Vitória, ES.

Des.

Substituto Luiz Guilherme Risso Relator
27/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 14:33

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE)
24/03/2025 14:33

Prejudicado o recurso
15/01/2025 14:25

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
08/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 16:44

Juntada de Petição de contraminuta
26/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:14

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 17:21

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
24/07/2024 17:21

Recebidos os autos
24/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:32

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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