17/04/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 11:10

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARIA DO CARMO TEIXEIRA PEREIRA - CPF: *27.***.*59-20 (IMPUGNANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/000
28/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 26/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038497-58.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de impugnação de crédito ajuizada por Maria do Carmo Teixeira Pereira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 83.890,80 (oitenta e três mil, oitocentos e noventa reais e oitenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 87.851,03 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos) em favor da parte autora (id 41730988), com o que concordou o Ministério Público (id 56417797).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39112888), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53663459). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 87.851,03 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos) em favor de Maria do Carmo Teixeira Pereira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
24/03/2025 17:34

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:29

Julgado procedente o pedido de MARIA DO CARMO TEIXEIRA PEREIRA - CPF: *27.***.*59-20 (IMPUGNANTE).
13/12/2024 08:36

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO TEIXEIRA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 07:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:29

Expedição de Certidão.
03/12/2022 22:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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