29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000741-40.2023.8.08.0069 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: JOSIANE RAMOS DE SOUZA BERMOND, JULIA DE SOUZA BERMOND, MURILO BERMOND INTERESSADO: IMOBILIARIA MARISOL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CLEMILDO CORREA - ES4822, VALTER LUCIO CORREIA - ES19427 DESPACHO 1.

Conforme determinado em decisão saneadora ID 65293784, bem assim o rol de testemunhas apresentado pela parte autora no ID 66108352, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 13h15min, seguindo abaixo o respectivo link de acesso: Aud. 13h15 Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*67.***.*49-70 ID da reunião: 867 3954 9370 1.a.

As partes, testemunhas, perito, patronos e/ou Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente ao ato judicial, que será realizado perante a Sala de Audiências desta unidade judiciária, ressalvadas as possibilidades previstas na Resolução CNJ n° 354/2020. 1.b.

Defiro, desde já, a participação de patronos e promotores de forma telepresencial (a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias). 1.c.

Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 1.d.

Caso alguma(s) testemunha(s) tenha(m) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, PROVIDENCIE-SE a Serventia a(s) intimação(s) devida(s), com fulcro no CPC, art. 455, §4º. 1.e.

Caso a testemunha seja Militar, a Serventia também deverá requisitar à autoridade superior sua participação no ato. 1.f.

Em se tratando de testemunha funcionário público, a Serventia deverá também comunicar ao chefe da repartição em que servir, com indicação do dia e da hora marcados. 1.g.

Em caso de deferimento/determinação de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. 2.

Intimem-se e, se necessário, CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. 3.

Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a).

DILIGENCIE-SE com a NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO / OFÍCIO, DEVENDO A SERVENTIA, O OFICIAL DE JUSTIÇA E TODOS OS PARTICIPANTES SE ATENTAREM PARA AS ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS CONSTANTES DESTA.

Marataízes/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz (a) de Direito
13/06/2025 12:32

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 13:15, Marataízes - Vara Cível.
11/06/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
30/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000741-40.2023.8.08.0069 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: JOSIANE RAMOS DE SOUZA BERMOND, JULIA DE SOUZA BERMOND, MURILO BERMOND INTERESSADO: IMOBILIARIA MARISOL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CLEMILDO CORREA - ES4822, VALTER LUCIO CORREIA - ES19427 DECISÃO 1.

Atendidas as formalidades legais e não existindo preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais arguidas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por SANEADO e, para tanto, FIXO como pontos controvertidos o preenchimento dos pressupostos obrigatórios/gerais da usucapião – (a) idoneidade do bem usucapiendo, (b) posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, e (c) lapso temporal –, bem como dos requisitos específicos da modalidade requerida pela parte autora na inicial, ficando ressalvado apurar quando da audiência e/ou da sentença se o caso se amolda em outra espécie de reconhecimento da prescrição aquisitiva. + Extraordinário (art. 1.238, CCB/2002): (i) 15 (quinze) anos ou mais de posse, reduzível a 10 (dez) anos se o(a/s) possuidor(a/s) tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. + Ordinário (art. 1.242, CCB/2002): (i) 10 (dez) anos ou mais de posse, reduzível a 5 (cinco) anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, e desde que o(a/s) possuidor(a/s) nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico, decorrente de (ii) justo título e (iii) boa-fé subjetiva. + Especial Urbana (art. 183, CRFB/1988, art. 1.240, CCB/2002 e art. 10, Lei nº10.257/2001): (i) 05 (cinco) anos ou mais de posse, (ii) sobre área urbana não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), (iii) o imóvel seja utilizado pela parte autora para sua moradia e de sua família e (iv) o(a/s) possuidor(a/s) não seja(m) proprietário(a/s) de outro(s) imóvel(is), rural(is) ou urbano(s). + Especial Rural (art. 191, CRFB/1988 e art. 1.239, CCB/2002): (i) 05 (cinco) anos ou mais de posse, (ii) sobre área rural não superior a 50 cinquenta) hectares, (iii) o imóvel seja utilizado pela parte autora para sua moradia e de sua família, (iv) o(a/s) possuidor(a/s) tenha(m) tornado o imóvel produtivo e (v) não seja(m) proprietário(a/s) de outro(s) imóvel(is), rural(is) ou urbano(s). + Especial Familiar (art. 1.240-A, CCB/2002): (i) 02 (dois) anos ou mais de posse, (ii) sobre área urbana não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), (iii) o imóvel seja utilizado pela parte autora para sua moradia e de sua família, (iv) o(a) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) tenha abandonado o lar, (v) o(a/s) possuidor(a/s) não pode(m) ser(em) proprietário(a/s) de outro(s) imóvel(is), rural(is) ou urbano(s) e (vi) nem ter(em) tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente. 2.

O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373 do CPC, enquanto que a questão de direito será decidido com base no Código Civil vigente, sendo que a posse será analisada a partir dos arts. 1.196 e ss., também do CCB/2002. 3.

Defiro os pedidos probatórios formulados pelo Parquet (ID 49569202), no tocante a oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora. 4.

Intime-se a parte autora para ciência e, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação do respectivo rol de testemunhas, haja vista o que determina o CPC, art. 455. 5.

Superados os prazos, certifique-se e abra-se vista ao MPES pelo mesmo prazo. 6.

Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, mormente no que tange à designação de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
25/03/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:00

Processo Inspecionado
01/04/2024 17:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELZENI DA SILVA PAVANE em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:05

Expedição de Mandado.
26/01/2024 15:02

Expedição de Mandado - citação.
17/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:54

Processo Inspecionado
04/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:21

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:13

Decorrido prazo de ELZENI DA SILVA PAVANE em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:13

Decorrido prazo de JOENES CARLOS MAINETI PAVANI em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:12

Decorrido prazo de PEDRO SCARAMUSSA em 06/09/2023 23:59.
18/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
15/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:15

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/08/2023 23:59.
07/07/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:32

Publicado Edital - Citação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:56

Desentranhado o documento
20/06/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 15:50

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2023 15:40

Expedição de edital - citação.
20/06/2023 15:39

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2023 15:39

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2023 15:39

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:32

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:37

Conclusos para despacho
25/03/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSIANE RAMOS DE SOUZA BERMOND em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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