TJES - 0000557-50.2017.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000557-50.2017.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ SOARES CORDEIRO REQUERIDO: ANDRE LUIZ CAMPOS TEBALDI Advogados do(a) REQUERENTE: KELIO ALMEIDA NEVES - ES17112, MONICA RODRIGUES PEREIRA SILVARES - ES27241, TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES - ES9114 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ SOARES CORDEIRO, em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.

Alega em síntese a parte impetrante que: a) foi negada, pela autoridade coatora, a anuência necessária para o licenciamento ambiental de projeto de plantio de eucalipto em uma área de 587,66 hectares.

Argumenta que a negativa foi fundamentada em dispositivo da Lei Orgânica Municipal que limita o plantio de eucalipto e na suposta ausência de documentação essencial no requerimento; b) que o ato administrativo carece de fundamento legal, sendo ilegal e arbitrário por ausência de motivo válido, requisito essencial à sua validade.

Defende que o dispositivo da Lei Orgânica Municipal utilizado é inconstitucional, uma vez que o Município não teria competência legislativa sobre questões ambientais, e afirma que a decisão carece de estudos técnicos que justifiquem as conclusões apresentadas; c) pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão da segurança para anular a certidão negativa de anuência e a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 16, §§ 1º e 2º das disposições transitórias da Lei Orgânica Municipal. Às fls. 204 foi proferida decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pelo impetrante.

Foi interposto agravo de instrumento (fls. 208) contra a decisão.

Devidamente intimado, o Município se manifestou às fls. 233/244, pugnando pela denegação da segurança pleiteada.

Por outro lado, o impetrado, apesar de regularmente intimado, não se manifestou no prazo legal. Às fls. 259/260-v. consta decisão proferida no Agravo de Instrumento, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Às fls. 301/308, consta o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno. É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, conforme previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato de autoridade.

O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 especifica que o mandado de segurança é cabível para a defesa de direitos indiscutíveis, cujo suporte probatório deve ser robusto e suficiente, não admitindo dilação probatória, pois o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída.

Assim, para que o direito líquido e certo do impetrante seja reconhecido, deve ser demonstrado de forma incontestável e indubitável que o cargo em questão se encontra vago, que o impetrante é o próximo na ordem de classificação do concurso e que há direito subjetivo à sua nomeação.

A ausência de qualquer desses elementos implica a impossibilidade de concessão da segurança, uma vez que o mandado de segurança não comporta produção de provas para dirimir controvérsias de fato.

Da validade do ato administrativo e do motivo apresentado O ato administrativo é regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Além disso, a validade do ato depende da presença dos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

O motivo é a situação de fato ou de direito que justifica a prática do ato.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos apresentados.

No caso concreto, o ato impugnado fundamentou-se em dois motivos principais: a) A limitação ao plantio de eucalipto estabelecida no art. 16, §§ 1º e 2º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal; b) A ausência de documentação necessária para análise do pleito.

A análise revela que os motivos apresentados encontram respaldo legal e fático.

O dispositivo da Lei Orgânica Municipal estabelece um limite proporcional para o plantio de eucalipto, com o objetivo de preservar o equilíbrio ambiental e socioeconômico da região.

A ausência de documentos essenciais ao processo administrativo é fato incontroverso, não enfrentado adequadamente pelo impetrante, e justifica o indeferimento da anuência.

Dessa forma, o ato administrativo impugnado respeitou os requisitos de validade, estando vinculado à norma legal e aos princípios que regem a Administração Pública.

Da competência legislativa do Município e da constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal A Constituição Federal, em seu art. 24, VI e VIII, confere à União, Estados e Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e florestas.

O art. 30, I e II, da CF estabelece a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a autonomia municipal permite a edição de normas que atendam peculiaridades locais, desde que não contrariem normas gerais.

No caso em análise, o art. 16, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal não proíbe o plantio de eucalipto, mas limita sua expansão, buscando equilibrar interesses ambientais, econômicos e sociais, como a crise hídrica, a concentração fundiária e a geração de empregos.

Essa norma, portanto, insere-se no âmbito da competência legislativa suplementar do Município, não configurando invasão de competência privativa da União ou dos Estados.

Ademais, o precedente invocado pelo impetrante, oriundo da ADI nº 0030167-45.2016.8.08.0000, não é aplicável in totum ao caso concreto, pois trata exclusivamente da crise hídrica, enquanto o Município de Conceição da Barra enfrenta problemas mais amplos, envolvendo questões sociais e econômicas.

Da necessidade de estudos técnicos O impetrante alega que o indeferimento da anuência careceu de embasamento técnico, violando o princípio da legalidade.

Entretanto, no Direito Ambiental, prevalecem os princípios da prevenção e da precaução, ambos consagrados no art. 225 da Constituição Federal.

O princípio da prevenção aplica-se quando há conhecimento consolidado sobre os impactos ambientais, enquanto o princípio da precaução exige medidas protetivas diante de incertezas científicas sobre riscos potenciais.

No caso em tela, a ausência de estudos técnicos não compromete a validade do ato administrativo, pois a decisão administrativa visa justamente evitar possíveis impactos ambientais e socioeconômicos negativos decorrentes do plantio extensivo de eucalipto.

Conforme o art. 225, § 1º, incisos I e VII, da Constituição Federal, cabe ao Poder Público preservar os processos ecológicos essenciais e proteger a flora, o que legitima a postura cautelosa da autoridade municipal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente mandado de segurança e DENEGO A SEGURANÇA, considerando a ausência de comprovação de direito líquido e certo do impetrante.

Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do NCPC.

Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios por ser incabível à espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publicado e registrado no sistema Pje.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO