03/07/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
30/06/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 16:20, Mucurici - Vara Única.
20/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000324-61.2024.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILMAR CARDOSO DE PASSOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTO BELO Advogados do(a) REQUERENTE: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de conhecimento proposta por GILMAR CARDOSO DE PASSOS contra o MUNICÍPIO DE PONTO BELO, alegando que em meados de 2015, o então prefeito Murilo Coelho lhe cedeu 12 lotes/terrenos próximos ao Sítio de Gusto Matias para uso em plantio e colheita.

Ocorre que a atual gestão, ao construir casas populares, utilizou o terreno e destruiu todo o plantio.

Ao final, pediu que seja condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O município requerido apresentou contestação, sustentando preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, argumenta que a autora não possui prova documental da posse dos lotes ou do plantio alegado, que a prova testemunhal é insuficiente e que a administração atual não pode ser responsabilizada por atos informais de gestões passadas.

A parte autora apresentou réplica, sustentando que a contestação é intempestiva, que as preliminares não merecem acolhimento e que os argumentos da defesa são infundados. É o relatório.

Decido. 1.

Passo a apreciar as questões processuais pendentes.

Quanto a intempestividade da contestação apresentada com questão preliminar pelo requerente em réplica, verifico que o requerido foi intimado do despacho em 03/06/2024 e apresentou contestação em 13/08/2024, quando o seu prazo fatal ocorreu em 24/06/2024, logo, a contestação foi efetivamente apresentada de forma intempestiva, aplicando-se os efeitos da revelia formal ao requerido.

Contudo, tratando-se de pessoa jurídica de direito público interno e considerando que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, inciso II, do mesmo diploma legal. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Assim, o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, conforme dispõe o art. 346 e parágrafo único do CPC.

Quanto à preliminar arguidas pelo requerido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos, a causa de pedir e formulando pedidos certos e determinados, permitindo o exercício da ampla defesa.

Vencidas as questões processuais, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC.

Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória. 2.

Fixo, então, como pontos controvertidos: a) perda da posse legitima exercida pelo autor sobre os terrenos; b) a existência do plantio alegado; c) retomada da posse pela Administração Publica; d) a existência e extensão dos danos materiais alegados; e) a caracterização de danos morais indenizáveis; f) a responsabilidade civil do município pelos atos praticados. 3.

Para a elucidação da controvérsia, defiro a depoimento pessoal das partes (art. 385, do CPC), a prova testemunhal e juntada de novos documentos.

A distribuição da prova será estática, nos termos do art. 373, incs.

I e II do CPC. 4.

Inclua-se os autos na pauta de audiência de instrução e julgamento.

As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, com advertência que se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC).

Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para as partes apresentarem o rol das testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação.

A intimação das testemunhas pela via judicial, só ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.

Intimem-se as partes acerca desta decisão (art. 357, §1º, do CPC).

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
17/06/2025 16:15

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:37

Proferida Decisão Saneadora
17/06/2025 11:37

Processo Inspecionado
27/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:57

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 16:06

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
21/02/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000324-61.2024.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILMAR CARDOSO DE PASSOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTO BELO DESPACHO Vistos, etc Manifeste-se a parte autora acerca das preliminares suscitadas pela parte ré (id. 48533795).

Int-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
10/02/2025 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 09:26

Processo Inspecionado
06/02/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de GILMAR CARDOSO DE PASSOS em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:42

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO BELO em 24/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 12:21

Processo Inspecionado
22/05/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006339-58.2024.8.08.0030

Sueliane dos Santos Abreu

Advogado: Marcelo Suave

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0000644-86.2024.8.08.0006

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Vinicios Elesbao Chagas

Advogado: Fernando Barbosa da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000315-94.2023.8.08.0047

Evandro dos Santos Gomes

Espolio de Duilio Geraldo de Oliveira Fo...

Advogado: Iracema Barroso de Oliveira Fontani Neta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5005193-50.2022.8.08.0030

Paulo Roberto Batista da Silva

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/05/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5007493-37.2021.8.08.0024

Uniao Federal

Osvaldo Dadalto

Advogado: Eduardo Felix Bianchini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2021 15:47

Exibir Processo