27/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:22

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
18/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de SILVIO ALVES CORREA em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO COLANGELO em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:43

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003086-21.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARCOS ANTONIO COLANGELO, SILVIO ALVES CORREA Advogados do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO COLANGELO - SP84324, SILVIO ALVES CORREA - SP74774 DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo Juízo de origem nos autos do cumprimento de sentença referente ao processo n. 5022379-71.2022.8.08.0035, no qual foi determinada a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, fixando o valor devido em R$ 166.551,24.

Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese que (a) a decisão recorrida desconsiderou os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, em afronta à coisa julgada material; (b) a Contadoria do Juízo utilizou a taxa SELIC como índice de correção monetária, em desacordo com os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, que previu a incidência do IPCA/IBGE e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97; (c) a decisão agravada contraria entendimento já firmado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5012850-02.2023.8.08.0000, no qual foi determinado que os cálculos da verba exequenda respeitassem os parâmetros do título executivo; (d) há expressa concordância dos exequentes quanto aos cálculos apresentados pelo Estado, no montante de R$ 163.072,13, sendo indevida a homologação de valor superior ao reconhecido pelas partes; e (e) o imediato cumprimento da decisão poderá resultar em dano grave ao Erário, justificando a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De plano, devo consignar que inexiste urgência a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Isso porque, ao que se extrai da parte final da decisão agravada, após homologar os cálculos da Contadoria, o magistrado condicionou a formalização do precatório à preclusão das vias recursais.

Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões.

Intime-se o agravante.

Vitória, 19 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
24/03/2025 18:12

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 16:41

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
12/03/2025 16:41

Recebidos os autos
12/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2025 16:40

Recebidos os autos
12/03/2025 16:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
11/03/2025 19:15

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 14:05

Determinação de redistribuição por prevenção
28/02/2025 08:45

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
28/02/2025 08:45

Recebidos os autos
28/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:16

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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