TJES - 5013847-55.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013847-55.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELLY COSTA DA SILVA FAINI REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE RODRIGUES BELO - ES40588, THAYS CRISTINY VASCONCELOS CAMPELLO - ES40543 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por MICHELLY COSTA DA SILVA FAINI em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual a autora alega a imposição abusiva da contratação de seguro como condição para o financiamento de veículo, configurando, segundo a inicial, prática de venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Requereu a declaração de nulidade da cobrança do seguro, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação alegando a legalidade da contratação do seguro, defendendo que o serviço foi ofertado e aceito voluntariamente pela autora.

Alegou ainda a inexistência de prática abusiva e requereu a improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: A parte requerida suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a matéria demanda produção de prova técnica, inviável no rito sumaríssimo.

Todavia, tal alegação não merece prosperar.

O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas de menor complexidade, sendo que a matéria discutida no presente feito é predominantemente documental, não exigindo prova pericial.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

A requerida também impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

No entanto, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos da parte autora, salvo prova em contrário, o que não foi demonstrado.

Dessa forma, mantenho os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, não vislumbro razão à parte requerente.

A controvérsia central reside na suposta prática abusiva de venda casada pela imposição da contratação de seguro como condição para o financiamento do veículo adquirido pela autora.

Inicialmente, o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a venda casada, caracterizada pela imposição de um produto ou serviço como condição para aquisição de outro.

No caso concreto, a análise do contrato firmado entre as partes demonstra que o seguro foi incluído entre os serviços opcionais, com a expressa concordância da autora.

Ademais, consta no instrumento contratual, cláusula N, inciso VI, (ID nº 55885287) expressamente: "N – Direitos e Deveres do Cliente – Direitos: VI.

Escolher livremente a seguradora para o seguro do veículo;" deste modo, resta demonstrado que a autora, por força de contrato, poderia escolher livremente a seguradora para o seguro do veículo, não havendo obrigatoriedade de contratação com a instituição financeira.

Ainda, a cláusula que exige que o veículo esteja segurado visa à preservação da garantia do bem dado em alienação fiduciária, o que é prática comum, sem que isso configure ilegalidade.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972, estabeleceu que a contratação de seguros em operações de crédito só caracteriza prática abusiva se demonstrada a sua imposição como condição para a concessão do financiamento, o que não restou comprovado no presente caso.

Desta mesma maneira, entende a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

SEGURO PRESTAMISTA.

CONTRATO APARTADO DO PRINCIPAL.

INFORMAÇÃO NO CONTRATO QUE SUA CONTRATAÇÃO É OPCIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJES - Turma Recursal - 4ª Turma, Recurso Inominado Cível nº 5004065-09.2023.8.08.0014, Rel.

Juiz Thiago Albani Oliveira Galveas, julgado em 09/04/2024).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA).

CONTRATAÇÃO OPCIONAL E EM SEPARADO.

PROVA DE QUE FOI FACULTADA À PARTE CONSUMIDORA A PACTUAÇÃO DO SEGURO PERANTE ENTIDADE DESVINCULADA DO AGENTE FINANCEIRO.

TEMA 792 DO STJ.

COBRANÇA NÃO ABUSIVA NO CASO.

SENTENÇA A QUO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Turma Recursal - 2ª Turma, Recurso Inominado Cível nº 5009698-59.2024.8.08.0048, Rel.

Juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 05/11/2024) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte do réu que justifique a condenação pretendida.

Sigo entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

TARIFA DE CADASTRO.

COBRANÇA REALIZADA DE FORMA RAZOÁVEL CONFORME MÉDIA DO BACEN.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO.

LIBERIALIDADE PARA CONTRATAR O SEGURO.

RECORRENTE COMPROVOU QUE A AUTORA TEVE A FACULDADE DE CONTRATAR O SEGURO.

TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.

SUPERIORES A 1,5 VEZ DA MÉDIA APURADA PELO BACEN.

CORREÇÃO DA TAXA DE JUROS.

RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

TJES - Turma Recursal - 4ª Turma, Recurso Inominado Cível nº 5000329-72.2021.8.08.0007, Rel.

Juiz Thiago Albani Oliveira Galveas, julgado em 19/12/2023) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

TARIFAS E ENCARGOS.

CAUSA DE PEDIR RELATIVA À ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO.

RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

ACERTO DO COMANDO SENTENCIAL. (TJES - Turma Recursal - 2ª Turma, Recurso Inominado Cível nº 5000017-97.2021.8.08.0039, Rel.

Juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 08/08/2024) Diante de tais considerações, concluo pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase.

Publique-se.

Registrado no Sistema PJe.

Intimem-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

LINHARES-ES, datado e assinado digitalmente.

Juiz(a) de Direito