23/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:07

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para ATERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E MOBILIARIO LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-45 (EMBARGADO) e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (EMBARGANTE).
29/04/2025 12:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ATERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E MOBILIARIO LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:04

Publicado Notificação em 28/03/2025.
01/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5021127-57.2023.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMBARGADO: ATERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E MOBILIARIO LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) EMBARGADO: FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA - ES15832 SENTENÇA Vistos em Inspeção 2025.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da sentença de id 35810145, que extinguiu os embargos à execução opostos pelo Banco do Estado do Espírito Santo para impugnar o cumprimento de sentença movido por Aterra Empreendimento Imobiliário e Mobiliário LTDA - ME.

Por meio dos embargos de declaração opostos ao id 37605451, Aterra Empreendimento Imobiliário e Mobiliário LTDA - ME, embargante, sustenta que a aludida decisão padece de obscuridade.

Contrarrazões ao id 41150548, por meio das quais o Banco do Estado do Espírito Santo manifestou-se pelo provimento do recurso e pleiteou a fixação do valor da causa na quantia de R$1.000,00 (mil reais). É o relatório, decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador.

A embargante aponta obscuridade na sentença recorrida, na medida em que esta condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem calculados sobre o valor da condenação, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito: Consoante o que sustenta a embargante e, com escopo no que prevê o art. 85, § 2º, do CPC, verifica-se a obscuridade quanto à determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estabelecidos com base no valor da condenação, tendo em vista a ausência desta.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, devendo o excerto a seguir constituir parte integrante da sentença, substituindo o parágrafo referente ao pagamento de custas e honorários: “Condeno o embargante (Banco do Estado do Espírito Santo) ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, que, na forma do § 2°, incisos I, II, III e IV do art. 85 do CPC, fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Quanto ao pedido formulado pelo Banco do Estado do Espírito Santo em contrarrazões, destaco a impossibilidade de readequar o valor da causa para a quantia de R$1.000,00 (mil reais).

Destaca-se que o valor de R$55.554,98 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) foi atribuído pelo próprio banco, estando em consonância ao proveito econômico pretendido a partir do reconhecimento da nulidade que alegadamente seria observada no cumprimento de sentença.

Isto posto, verifico que o valor apontado na exordial respeita o que dispõe o art. 292 do CPC e deve ser mantido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas cautelas.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
26/03/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:30

Processo Inspecionado
17/03/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
12/04/2024 02:38

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:19

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/12/2023 14:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/10/2023 20:26

Conclusos para decisão
22/10/2023 20:26

Expedição de Certidão.
22/10/2023 20:21

Desentranhado o documento
22/10/2023 20:21

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 14:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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