30/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 12:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 14:30, Conceição da Barra - 1ª Vara.
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001733-32.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELCI DOS REIS FALCAO EMBURANA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JEIVISON JESUS DE SA - ES36679 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111 Advogado do(a) REQUERIDO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 DESPACHO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, ante os documentos juntados em ID. 63927864 e seguintes.

Requer a autora em sede de tutela antecipada, que a requerida suspenda os descontos de empréstimo consignado, sob pena de multa.

Decido.

Pois bem.

O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Observo que o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela, não é possível ser deferido de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais.

Insta registrar que o provimento antecipatório de tutela provisória de urgência pode ser revisto a qualquer tempo (art. 296, CPC), e, na hipótese que se evidencie que a adoção da medida antecipatória perquirida importará em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o seu deferimento, em sede de cognição sumária, não merece prosperar.

Assim, não existindo substratos suficientes à verossimilhança das alegações, que permitam formar o convencimento deste Magistrado, de forma a deferir o pedido autoral, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO a designação de Audiência de Conciliação, na forma do Art. 334, do CPC, a ser realizada na Sala de Conciliação deste Juízo.

Intime-se/ Cite-se a parte autora e a parte requerida a comparecerem, sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC).

Advirta-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, do CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, do CPC).

Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da parte requerida, na forma e no prazo do art. 334, § 4º, inciso I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, incisos I e II, do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
21/06/2025 13:43

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:34

Não Concedida a Medida Liminar a NELCI DOS REIS FALCAO EMBURANA - CPF: *47.***.*07-68 (REQUERENTE).
11/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
01/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
25/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001733-32.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELCI DOS REIS FALCAO EMBURANA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JEIVISON JESUS DE SA - ES36679 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111 Advogado do(a) REQUERIDO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 DESPACHO Cumpra-se o despacho proferido ao ID. 56805889, notadamente no que tange a segunda parte que determina intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 09:36

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:33

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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