TJES - 5019133-07.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5019133-07.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FERNANDES, FABIENE DE JESUS LOPES AGRAVADO: MIRELA CHIAPANI SOUTO Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122-A Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR BASILIO ARAUJO - ES11419 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 1.016, III, CPC – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FERNANDO DE SOUZA FERNANDES e FABIENE DE JESUS LOPES contra r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 5011450-50.2024.8.08.0021, movida por MIRELA CHIAPANI SOUTO, deferiu, em parte, a medida liminar pleiteada na inicial, tão somente para determinar aos réus e aos demais ocupantes do imóvel que se abstenham de promover quaisquer modificações/alterações/edificações no lote objeto da lide.

Nas razões recursais de ID n. 11307705, os agravantes alegam em síntese: (I) possuem a posse do imóvel desde 2016, zelando e utilizando-o com destinação social; (II) a decisão de primeiro grau incorreu em erro ao conceder a liminar, pois a posse e domínio do bem pertencem a ele e à sua esposa, conforme documentos anexados, incluindo escritura de posse e IPTU; (III) a agravada nunca exerceu posse efetiva sobre o imóvel, sendo proprietária apenas no registro formal; (IV) houve nulidade processual, pois não foi realizada a citação pessoal, nem houve audiência de justificação prévia, conforme exigido pelo Código de Processo Civil; (V) o contrato de comodato apresentado pela agravada seria falso, inexistindo notificação prévia ou qualquer ato que justificasse a concessão da liminar; (VI) a decisão recorrida causa prejuízos materiais significativos, pois a obra que realizava no imóvel foi paralisada, gerando um impacto econômico superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com base nessas alegações, pleiteia seja concedido efeito suspensivo ao agravo, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a nulidade dos atos processuais e reintegrá-lo na posse do imóvel.

Subsidiariamente, caso não seja acolhido esse pedido, requer indenização pelos prejuízos materiais sofridos em razão da decisão agravada. É o relatório.

Passo a decidir com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil1, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em apreço, verifica-se a ausência de dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento.

A dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando de maneira clara e objetiva as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada.

Conforme a lição da melhor doutrina, “pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo o recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético.

A mera insurgência contra a decisão não é suficiente.

Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer.

Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão” (Flávio Cheim Jorge, Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 256 – sem grifos e destaques no original).

Logo, cabe ao recorrente o ônus de atacar especificamente a decisão, indicando, ao longo do desenvolvimento argumentativo, error in procedendo ou error in judicando.

Ou seja, recorrer não significa apresentar argumentações genéricas incapazes de impugnar as razões de decidir.

Contudo, ao analisar as razões recursais, constata-se que os agravantes não enfrentam a decisão recorrida.

O magistrado de primeiro grau não concedeu a reintegração de posse à parte agravada, apenas determinou a paralisação das obras no imóvel diante da existência de litígio possessório.

Por sua vez, os agravantes sustentam, genericamente, que exercem posse sobre o imóvel desde 2016, que há suposta nulidade processual e que sofreram prejuízos financeiros.

No entanto, não apresentam qualquer argumentação direcionada especificamente à ordem judicial de paralisação das obras, que foi o único ponto efetivamente desfavorável na decisão agravada.

Nesta instância recursal, a parte agravante limita-se a apresentar argumentos referentes a sua posse, sem atacar especificamente o conteúdo decisório da decisão liminar que apenas determinou a interrupção das obras no local.

Caberia ao agravante deduzir argumentos no sentido de infirmar a determinação da obrigação de não fazer, na forma do inciso III, do artigo 1.016, do Código de Processo Civil.

Assim, restou inobservado o denominado princípio da dialeticidade recursal, que exige do recorrente a impugnação específica da decisão recorrida, delineando o que se pretende com a peça recursal.

Insta frisar que, quanto ao ponto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça possui diversos precedentes a lastrear esse entendimento, conforme julgado exemplar: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

DEVER DO RECORRENTE DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. [...] MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 1.010, II e III do CPC estabelecem que a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ou seja, cabe ao apelante demonstrar o desacerto do ato judicial recorrido, confrontando seus fundamentos de maneira específica. 2.

O descumprimento do dever de impugnação viola o princípio da dialeticidade e resulta na inadmissibilidade recursal.

Precedentes do TJES: Apelações Cíveis 024151463577 e 030180012590 e Agravo Interno Ap 024151525060. [...] 4.

Na apelação, a agravante [...] apresentou fundamentação estranha à sentença, com fatos que sequer foram submetidos ou analisados pelo Juízo originário, justificando a manutenção da decisão que acolheu a preliminar de ausência de dialeticidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido (TJES, Agravo Interno Cível em Apelação nº 024130106909, Relª Desª Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, DJ 25/10/2022).

Por fim, consigno que “[...] nos termos da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.649.648/ES, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJ 30/11/2020) [...]” (TJES, Agravo Interno Cível em Apelação n.º 064150019012, Relatora: Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, J 23/11/2021, DJ 11/01/2022).

Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, suscito, de ofício, preliminar de violação à dialeticidade recursal e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais.

Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;