12/06/2025 04:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:08

Publicado Despacho - Carta em 20/05/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
26/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012352-24.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SILAS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de SILAS SANTOS SILVA.

Não tendo sido localizada a requerida nos endereços fornecidos pela autora, esta requereu a consulta aos sistemas oficiais e expedição de ofícios.

Todavia, penso que este momento processual é prematuro para que as diligências sejam realizadas por este Juízo.

Isso porque não há nos autos a demonstração de que a parte autora tenha esgotado as medidas extrajudiciais possíveis para localização de novo endereço, não há comprovação de tal situação; fazendo-se mister ressaltar que se trata a Requerente de pessoa jurídica de grande porte que, via de regra, possui a capacidade de realizar buscas aprofundadas nesse tocante.

Saliento, ainda, que o entendimento ora explicitado se encontra em consonância com a posição adotada pelos Tribunais Pátrios, a saber: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO.

Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu, por ora, o pedido de pesquisa de endereço do requerido (agravado), pois não realizadas todas as diligências possíveis à parte para tanto.

Agravante que não demonstra o interesse/necessidade para a intervenção prematura do judiciário na localização do endereço da parte contrária.

O dever de cooperação que deve nortear os sujeitos do processo para a obtenção de decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC) deve ser exercido de acordo com a real necessidade no processo, a fim de se evitar diligências inócuas ao deslinde do feito, o que deve ser coibido pelo julgador quando for o caso (art. 370, CPC).

A localização do endereço da parte não se confunde com o local onde se encontra o veículo.

A pesquisa de endereços do devedor fiduciante é diligência que incumbe ao credor fiduciário, o qual dispõe de vários meios, inclusive leais (art. 4º, Dec-Lei 911/69), para resguardar seus direitos.

Não demonstrado o risco de dano alegado (ocultação do veículo), pois foi deferido o bloqueio de circulação do bem objeto da lide.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21661726320218260000 SP 2166172-63.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Pois bem, nessa toada, importante frisar que “cabe ao requerente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional.” (TJES, Agravo de Instrumento nº 00345704820178080024, rel.

Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018).

Assim, em atenção ao princípio da colaboração processual, disposto no artigo 6º do CPC, que dita: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” hei por bem, confeccionar o presente despacho - carta de intimação, para que a própria parte interessada efetue as pesquisas que entender necessárias.

Para tanto, o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, servirá como ofício requisitório às concessionárias de serviço público para que prestem informações sobre o endereço da parte demandada: SILAS SANTOS SILVA - CPF *11.***.*58-10, em 05 (cinco) dias e sob as penas da lei.

A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-carta de intimação” assinado digitalmente e para remessa às concessionárias, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de evidenciar-se o desinteresse na lide.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, através do e-mail [email protected].

A correspondência deverá consignar, ainda, o respectivo número do processo acima declinado.

Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite(m)-se conforme decisão de id 53908831, que deferiu o mandado de busca e apreensão do veículo.

DEFIRO, ainda, o pedido de bloqueio de circulação de veículo via sistema RENAJUD em face de: SILAS SANTOS SILVA. - CPF: *11.***.*58-10 Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Colatina, 13 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: SILAS SANTOS SILVA Endereço: Rua Pedro Epichim, 1720, - de 998 a 1466 - lado par, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-552
16/05/2025 15:09

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:22

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012352-24.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SILAS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para manifestar-se nos autos, tendo em vista a devolução da Correspondência/Mandado negativo n°62258867, devendo o douto advogado informar o novo endereço no prazo de 5 (cinco dias.) 3 de fevereiro de 2025
03/02/2025 17:25

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 01:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 01:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:53

Expedição de Mandado - citação.
12/11/2024 14:56

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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