TJES - 5018117-18.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5018117-18.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA - SP233895-A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, contra decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Aracruz/ES, que, em sede de execução fiscal, impôs a necessidade de garantia do juízo (R$ 2,3 bilhões) como condição para a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A Agravante argumenta, em síntese: (I) nulidade processual por preclusão consumativa, pois a decisão recorrida decorreu de pedido de reconsideração indevido e posterior oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes, criando manobra processual irregular; (II) violação ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os embargos declaratórios que levaram à nova decisão não foram submetidos à manifestação da PETROBRAS; (III) preclusão da discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário, pois decisão anterior, ratificada pelo juízo de Aracruz, já havia suspendido a exigibilidade sem exigência de garantia, sendo o tema estabilizado pelo esgotamento de instância recursal; (IV) necessidade de manutenção da decisão original, pois os fundamentos que embasaram a suspensão da exigibilidade continuam válidos, sem alteração fática ou jurídica que justifique a exigência de garantia posterior; (V) existência de precedentes favoráveis em caso análogo, consolidando a tese de que a competência tributária para a cobrança do ISS seria do Município de Macaé, não de Aracruz; (VI) risco de dano irreparável caso seja compelida a prestar a garantia de R$ 2,3 bilhões, afetando suas operações e investimentos estratégicos.

Diante dessas alegações, a PETROBRAS pleiteia, inicialmente, o recebimento do recurso sob o efeito suspensivo, a fim seja sustada a exigibilidade do crédito sem exigência de garantia.

No mérito, pede a declaração da nulidade da decisão recorrida, em razão de preclusão e da ausência de contraditório, ou, eventualmente, a reforma da decisão para manter a suspensão da exigibilidade, sem a necessidade de garantia.

Decisão/Ofício prolatada pelo Juízo competente no ID nº 11082067, descrevendo que “exercendo juízo positivo de retratação, suspendo os efeitos da decisão de id. 53445485 e determino a imediata intimação da empresa ré para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos no id. 53351058”. É o breve relatório.

Passo a decidir monocraticamente, na forma do artigo 932, III, do CPC.

O Juízo competente de 1º Grau de Jurisdição, no exercício do juízo positivo de retratação, suspendeu os efeitos da decisão anteriormente proferida (id. 53445485), determinando a intimação da empresa ré, ora agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos (id. 53351058).

Constatou-se a ausência de contrarrazões aos embargos de declaração e, considerando seus efeitos infringentes, a matéria será novamente apreciada pelo Juízo após o exercício do contraditório pela parte ré (agravante), em respeito ao previsto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com a retratação exercida pelo Juízo a quo, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até que outra seja proferida nos autos originários, por violação ao contraditório, verifica-se a ocorrência da superveniente inexistência da causa de pedir fática, fundamentadora do objeto do recurso de agravo de instrumento.

Nesse sentido, na forma do artigo 74, inciso XI, do RI/TJES, julgo PREJUDICADO o presente recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra esta decisão.

Vitória/ES, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR