29/05/2025 02:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000803-72.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA LIMA DE MELO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SILVEIRA - PR61360 Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE DE OLIVEIRA RIBEIRO - MG169233, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

IÚNA, 7 de maio de 2025 HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE Diretor de Secretaria
09/05/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 14:14

Recebidos os autos
07/05/2025 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Iúna - 1ª Vara.
07/05/2025 14:13

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Iúna
30/04/2025 16:40

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) e LARISSA LIMA DE MELO - CPF: *64.***.*85-59 (REQUERENTE).
30/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000803-72.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA LIMA DE MELO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SILVEIRA - PR61360 Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE DE OLIVEIRA RIBEIRO - MG169233, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por 123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas) contra a sentença proferida nos autos constante do Id. 62169263.

A embargante sustenta que a sentença é omissa pois a condenou ao pagamento das despesas indiretas adquiridas pela parte autora, bem como deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado.

Assim sendo, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar as omissões apontadas.

Contrarrazões em Id. 63010193.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição a ser esclarecida, omissão sobre ponto ou questão que exigia manifestação do juízo, ou erro material a ser corrigido.

No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença, ao argumentar que foi condenada ao pagamento de despesas indiretas adquiridas pela autora, sem que tenha participado da relação contratual que deu origem a tais encargos.

Assim, aduz que não pode ser responsabilizada por obrigação decorrente de negócio jurídico do qual não integrou como parte.

Aduz, ainda, que requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, contudo, sustenta que tal pedido não foi apreciado pela decisão embargada.

Pois bem.

Da análise dos autos, constato que a impugnação não merece prosperar, pois os Embargos de Declaração possuem natureza integrativa e não são adequados à rediscussão do mérito da decisão recorrida, salvo na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em questão, a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito, o que está além dos limites definidos pelo referido dispositivo.

Ademais, no que tange à alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se da análise da contestação apresentada (Id. 43335968) que tal requerimento sequer foi formulado.

A embargante limitou-se a postular pela suspensão do feito, revogação de eventuais medidas liminares concedidas e improcedência dos pedidos autorais, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Ante o exposto, considerando a impugnação apresentada, recebo o embargo de declaração por ser tempestivo e, no mérito, rejeito-o, tendo em vista a ausência de omissão na sentença recorrida.

Sendo assim, mantenho inalterada a sentença prolatada.

Cumpra-se integralmente os comandos sentenciais.

Intimem-se.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 20 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/03/2025 14:41

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 10:01

Processo Inspecionado
21/03/2025 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido de LARISSA LIMA DE MELO - CPF: *64.***.*85-59 (REQUERENTE).
25/10/2024 14:05

Conclusos para julgamento
18/10/2024 16:05

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2024 16:00 Iúna - 1ª Vara.
18/10/2024 16:04

Expedição de Termo de Audiência.
18/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:28

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:17

Juntada de Petição de pedido de providências
06/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:53

Audiência Conciliação designada para 18/10/2024 16:00 Iúna - 1ª Vara.
05/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:28

Juntada de Petição de indicação de prova
07/08/2024 19:56

Proferida Decisão Saneadora
07/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:51

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 17:32

Expedição de carta postal - citação.
22/04/2024 16:59

Processo Inspecionado
22/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:45

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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