TJES - 0007900-27.2019.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0007900-27.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO COMPLEXO MONTSERRAT-GRUPAMENTO EMPRESARIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE LAZZARINI PANDOLFI Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA COTRIN CORREA - ES25226, NILBERTO RAMOS DA SILVA - ES16537, ROSANGELA DA SILVA LUCAS - ES29636 DECISÃO (Vistos em inspeção 2025) Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do CPC).

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 65141125, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação (arts. 841 e 842 do CC).

Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução pelo prazo necessário ao adimplemento do acordo, com fulcro no art. 922 do CPC.

Com efeito, determino a baixa da restrição inserida via sistema RENAJUD, bem como da indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD, consoante guias em anexo Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se a exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.

Intimem-se e diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25655832 Petição Inicial Petição Inicial 23052419192937500000024610042 28520070 Certidão Certidão 23072514114917000000027346414 35695724 Decisão Decisão 23103017431842000000031686554 35695724 Decisão Decisão 23103017431842000000031686554 36826486 Petição (outras) Petição (outras) 24012311500030300000035205573 50687451 Despacho - Carta Despacho - Carta 24092320183975100000048142284 53509848 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 24102612413858300000050760042 53509849 Petição (outras) Petição (outras) 24102612421847300000050760043 53569539 Petição (outras) Petição (outras) 24102912193393500000050818185 53570508 PROPOSTA DE ACORDO Petição (outras) em PDF 24102912193407500000050818204 53570509 Processo de Execução 0000470-36.2019.8.08.0044 Documento de comprovação 24102912193424100000050818205 53570512 Processo de Execução 5004444-42.2021.8.08.0006 Documento de comprovação 24102912193444000000050819108 53570517 Processo de Execução 5003462-57.2023.8.08.0006-2 Documento de comprovação 24102912193466100000050819113 53570519 Calculo 2018 Documento de comprovação 24102912193489500000050819115 53570525 Calculo 2019 Documento de comprovação 24102912193506900000050819121 53570527 Calculo 2020 Documento de comprovação 24102912193522800000050819123 53570528 Calculo 2021 Documento de comprovação 24102912193542800000050819124 53570533 Calculo 2022 Documento de comprovação 24102912193563100000050819129 53570534 Calculo 2023 Documento de comprovação 24102912193583100000050819130 53570535 Calculo 2024 Documento de comprovação 24102912193602500000050819131 53575892 Petição (outras) Petição (outras) 24102913320012600000050824126 53614328 Petição (outras) Petição (outras) 24102916230918300000050859811 53615012 7 julho 2018 Documento de comprovação 24102916230947200000050859845 53615015 8 agosto 2018 Documento de comprovação 24102916230975900000050859848 53615019 9 setembro 2018 Documento de comprovação 24102916230999100000050859852 53615023 10 outubro 2018 Documento de comprovação 24102916231037800000050860456 53615024 11 novembro 2018 Documento de comprovação 24102916231061700000050860457 53615026 12 dezembro 2018 Documento de comprovação 24102916231093400000050860459 53615035 1 janeiro 2019 Documento de comprovação 24102916231128500000050860467 53615038 2 fevereiro 2019 Documento de comprovação 24102916231154300000050860470 53615040 3 março 2019 Documento de comprovação 24102916231183800000050860472 53615043 4 abril 2019 Documento de comprovação 24102916231211500000050860475 53615044 5 maio 2019 Documento de comprovação 24102916231241700000050860476 53615046 6 junho 2019 Documento de comprovação 24102916231266900000050860478 53615049 7 julho 2019 Documento de comprovação 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