27/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão
07/04/2025 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL POLITANO DE SANT ANNA em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001026-25.2021.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SR - EDUCACAO PIUMA LTDA - EPP EXECUTADO: RAFAEL POLITANO DE SANT ANNA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR - ES23540 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA MARIA POLITANO SANTANA - ES8207 DECISÃO Trata-se de ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SR - EDUCACAO PIUMA LTDA - EPP, devidamente qualificada nos autos, em face de RAFAEL POLITANO DE SANTANNA, igualmente qualificada.

A execução teve seu trâmite regular, com citação da parte executada (Id 40902483).

Constatada a ausência de pagamento, foi realizada consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, sendo bloqueada quantia de R$17,62 (dezessete reais e sessenta e três centavos) conta bancária junto ao Banco do Brasil, de titularidade do executado, conforme se extrai do detalhamento em anexo.

O executado, por sua vez, requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob a alegação de que sua única fonte de renda consiste em salário de natureza alimentar, recebido por meio de portabilidade entre contas bancárias, e que a penhora desses valores comprometeria sua subsistência.

No entanto, ao proceder à consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se que foi bloqueado apenas o montante de R$ 17,00 (dezessete reais), quantia manifestamente ínfima, e que, de plano, já foi objeto de desbloqueio por este juízo.

Ademais, o Executado juntou aos autos seu contracheque, no qual consta expressamente a conta bancária na qual seus vencimentos são depositados.

Diante dessa comprovação, a denominada "teimosinha" foi interrompida, de modo que o desbloqueio ocorreria de qualquer forma, em observância ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores de natureza salarial, notadamente quando inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1.

De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.

Precedentes. 2.

O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Procedi consulta ao sistema RENAJUD, com êxito em localizar um veículo em nome do executado, o qual lancei restrição de transferência.

INTIME-SE o executado para ciência da presente decisão, bem como para empreender esforços no sentido de quitar o débito junto ao exequente, ficando ciente que a presente execução seguirá seu curso e que poderá sofrer futuras restrições.

INTIME-SE, ainda, o exequente para tomar ciência das consultas realizadas e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE acerca da manifestação da parte e VENHAM os autos conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
26/03/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:15

Processo Inspecionado
10/03/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:04

Processo Inspecionado
17/02/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:28

Decorrido prazo de RAFAEL POLITANO DE SANT ANNA em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 02:20

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 01:06

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 02:49

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:58

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2024 15:57

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2024 15:53

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:14

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:06

Expedição de Mandado - citação.
16/07/2023 21:48

Processo Inspecionado
16/07/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:52

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:54

Expedição de Mandado - citação.
19/12/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:27

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:16

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:32

Expedição de Mandado - citação.
10/08/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:42

Expedição de Certidão.
21/01/2022 15:11

Expedição de Mandado - citação.
14/12/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 09:39

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:34

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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