01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0002254-17.2016.8.08.0056 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 EXECUTADO: CREMILDA SOUSA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da expedição do(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) retro.

Santa Maria de Jetibá/ES, 31 de julho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
31/07/2025 11:29

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 11:28

Juntada de Alvará
19/06/2025 22:50

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de CREMILDA SOUSA PEREIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 03:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:43

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0002254-17.2016.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADO: CREMILDA SOUSA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 DECISÃO Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS em desfavor de CREMILDA SOUSA PEREIRA DA SILVA, no qual, apesar de intimada, mediante edital, para satisfazer a obrigação, a parte executada não quitou o débito, sendo deferida a consulta de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com resultado positivo.

Em razão do bloqueio de valores via sistema Sisbajud, a executada, através de seu curador especial, requereu o desbloqueio dos valores penhorados em seu nome, por se tratar de quantia inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos.

A parte exequente, por sua vez, alegou que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

DECIDO.

Prescreve o artigo 833, incisos VI e X, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (…) (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (...) O §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que: §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e art. 529, §3º.

Através da norma processual civil supramencionada, constata-se que não se tratando de verba de natureza alimentar, verbas salariais e a quantia depositada em caderneta de poupança, se inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), é impenhorável.

Ocorre que, pautado na norma supracitada, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.660.671, em 23/05/2024, decidiu que a impenhorabilidade no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos também se aplica aos valores existentes em conta-corrente e outras formas de investimento financeiro.

Contudo, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível a comprovação de que a quantia bloqueada constitua uma reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial do devedor.

Portanto, a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se aplica a todas as hipóteses de penhora de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser analisado se, no caso concreto, tais valores sejam reservados para a própria subsistência da parte executada.

No caso em apreço, todavia, não há comprovação acerca da origem dos valores bloqueado, tampouco que sejam necessários a garantir o mínimo existencial da parte devedora.

Logo, não há que se falar na impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta de titularidade da executada.

Diante disso, face a ausência de comprovação de que os valores sejam imprescindíveis a assegurar o mínimo existencial da devedora, ou que se refira a montante depositado em conta poupança, reconheço a penhorabilidade da quantia bloqueada via Sisbajud.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em nome da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados.

Em seguida, intime-se a parte credora, através de sua procuradora, para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito, descontando-se a quantia a ser levantada, assim como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
24/03/2025 21:13

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:10

Expedição de Mandado - Intimação.
24/03/2025 21:10

Expedição de intimação - diário.
24/03/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 16:54

Juntada de Certidão
12/12/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:36

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:39

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2022 14:10

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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