29/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:57

Decorrido prazo de SILVIA DE SOUZA SOARES em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 29/04/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5010514-86.2023.8.08.0012 REQUERENTE: SILVIA DE SOUZA SOARES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no ID n° 43542240, verifico que o banco requerido Agibank arguiu questão prévia ao mérito, a saber, a preliminar de falta de interesse de agir da autora.

Já o réu Itaú Consignado alegou a preliminar de ilegitimidade passiva em sua peça de defesa (id nº 54813868), cuja análise faço a seguir.

PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Dentre os direitos fundamentais constitucionalmente resguardados ao cidadão, encontra-se o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inc.

XXXV do art. 5º).

Ocorre que, de outro lado, também é cediço que nenhum direito, ainda que fundamental, é tido por absoluto, podendo ser relativizado em casos específicos.

E, na hipótese acima destacada, insta ressaltar que a própria Carta Magna previu uma exceção, condicionando a provocação ao Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas, conforme se vê do § 1º do art. 217, in verbis: Art. 217. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Nesse contexto, vejo que a presente hipótese não se enquadra na exceção constitucional acima destacada, de tal modo que não pode o acesso à Justiça pela parte autora encontrar óbices, conforme sugere o banco réu, condicionando-o à prévia tentativa de composição extrajudicial.

Sendo assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois não é imperioso que a parte traga provas de que teria tentado esgotar as vias administrativas para solução do conflito antes de buscar o Poder Judiciário.

Assim, rejeito a preliminar.

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ITAÚ CONSIGNADO Alegou o Banco Itaú Consignado que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente relação jurídico-processual, pois não teria participado do contrato questionado.

Ocorre que, segundo alegado na petição inicial, teria sido esta a instituição financeira que teria afirmado à autora a liberação da quantia de R$ 9.747,04 em seu favor, em conta bancária supostamente de sua titularidade perante o Banco Sicoob, embora ela alegue não possuir relacionamento com este.

Tal afirmação teria sido refeita em processo administrativo tramitado perante o PROCON, após reclamação feita pela consumidora, o que restou confirmado no id nº 28211730.

Naquela oportunidade, confirmou ter celebrado o contrato de nº 635287039, que também é objeto desta demanda.

Sendo assim, rejeito também esta preliminar.

Ato contínuo, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, fixo como pontos controvertidos: i) se houve ou não a realização dos negócios jurídicos pela parte autora; ii) os danos materiais e morais supostamente por esta sofridos; iii) a eventual responsabilidade dos requeridos; iv) o consequente nexo causal; e v) o valor correspondente a cada indenização.

Para tanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, tendo em vista se tratar de evidente relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidor final (art. 2º do CDC) e hipossuficiente frente aos serviços oferecidos pelas rés, instituições financeiras de grande porte e renome (art. 3º do CDC).

A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-ão como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito
24/04/2025 17:57

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 17:55

Proferida Decisão Saneadora
11/03/2025 18:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:39

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 11:57

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5010514-86.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVIA DE SOUZA SOARES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: ADEGIL FERRAZ ANTUNES - ES28366 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo legal, manifestar-se em réplica quanto a contestação apresentada id 54813856.

CARIACICA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

CHRISTINA RIBEIRO NUNES DE NORONHA Diretor de Secretaria
07/02/2025 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:08

Expedição de carta postal - citação.
23/09/2024 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVIA DE SOUZA SOARES - CPF: *92.***.*67-06 (REQUERENTE).
23/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:24

Decorrido prazo de SILVIA DE SOUZA SOARES em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 16:08

Processo Inspecionado
17/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:15

Conclusos para despacho
15/08/2023 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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