10/06/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:03

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
14/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 00:39

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
01/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0013813-04.2019.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: ANGELITON VIEIRA BAGATOL Advogado do(a) REU: LUDYMILLA CHRISTINE DE OLIVEIRA PAINEIRAS - ES28497 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de denúncia oferecida em face de ANGELITON VIEIRA BAGATOL pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.

Compulsando os autos, verifico que já decorreu lapso temporal que concretiza o fenômeno da prescrição. À infração penal supostamente praticada é cominada pena privativa de liberdade máxima 06 (seis) meses de detenção.

De acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano.

Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida no dia 01/12/2020, de modo que, até a presente data, já decorreu lapso temporal que concretiza o fenômeno da prescrição, não ocorrendo no período qualquer causa impeditiva (art. 116, CP) ou interruptiva (art. 117, CP) da prescrição.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANGELITON VIEIRA BAGATOL em relação aos fatos narrados nos autos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se.

Registrada no sistema.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
27/03/2025 14:40

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 14:33

Expedição de Mandado - Intimação.
26/03/2025 16:53

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:34

Extinta a punibilidade por prescrição
17/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:34

Apensado ao processo 0009314-74.2019.8.08.0011
05/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:42

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2024 13:21

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025474-45.2022.8.08.0024

Joel Moratti

Crf Consultoria Financeira Eireli

Advogado: Camilla Gomes de Almeida Bada

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5002555-54.2024.8.08.0004

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

William Sena Ferraz

Advogado: Wellington de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5011680-83.2024.8.08.0024

Nadia Evilyn Miranda Chieppe

Estado do Espirito Santo

Advogado: Leomar Coelho Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/03/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 5010808-34.2025.8.08.0024

Consorcio Contractor Sulcatarinense Enec...

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5027719-29.2022.8.08.0024

Ivan Marcio Tenorio Santos

Luana Tenorio Ferreira

Advogado: Igor Emanuel da Silva Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2022 18:41

Exibir Processo