29/05/2025 02:49

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:49

Decorrido prazo de LAUDELINA MARIA DE NOVAES DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:57

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001806-25.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAUDELINA MARIA DE NOVAES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogados do(a) REQUERIDO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708, YURI AGAMENON SILVA - SP295540 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Laudelina Maria de Novaes de Souza em desfavor do Banco Bradesco SA e CHUBB Seguro Brasil S.A .

Em síntese, a Autora sustenta que recebe benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária no qual recebe em conta junto ao banco Requerido.

Alega ter percebido valores a menos, bem como, explica que ao retirar extrato detalhado da sua conta bancária constatou que desde janeiro de 2019, havia desconto em débito automático no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos) advindo da Requerida ACE Seguradora S.A.

A Requerente afirma que desconhece totalmente a seguradora, bem como, nunca realizou qualquer tipo de contratação de serviço da mesma.

Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do débito, tal como a restituição dos valores, em dobro e na correspondente responsabilização indenizatória.

Audiência de conciliação realizada no dia 29/07/2024.

Sem proposta de acordo, todavia foi determinado o prazo de 15 dias pra que a patrona da Requerente se manifestasse a cerca dos documentos já apresentados nos autos em sede de contestação.

Citado, o banco Requerido apresentou contestação ao ID n.º 47354485, arguindo preliminarmente pelo reconhecimento da conexão entre dois ou mais processos ajuizados pela Requerente e Ilegitimidade passiva; Audiência de conciliação realizada no dia 29/07/2024.

Sem proposta de acordo, todavia foi determinado o prazo de 15 dias pra que a patrona da Requerente se manifestasse a cerca dos documentos já apresentados nos autos em sede de contestação.

Citada, a segunda Requerida apresentou contestação ao ID 65536871 arguindo preliminarmente quanto a existência de Litispendência quanto ao processo de nº 5001799-33.2024.8.08.0008, falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo, bem como, conexão ao processo de nº 5001818- 39.2024.8.08.0008.

A seguradora ainda pugna pela prescrição uma vez que os descontos ocorreram há mais de um ano.

Réplica apresentada no ID nº 67098712 É o breve relatório.

Decido.

Compulsando o presente caderno processual, verifico que os autos de nº 5001799-33.2024.8.08.0008 trata-se de ação idêntica à versada neste.

De fato, cotejando os elementos da presente demanda com aqueles tratados naquele outros autos, percebe-se com clareza se tratarem das mesmas partes, com mesma causa de pedir e o mesmo objeto.

Configurada, portanto, a litispendência.

Ademais quanto a preliminar arguida indicando a conexão com o processo de nº 5001818-39.2024.8.08.0008, entendo que não merece acolhimento, haja vista que aquele já se encontra sentenciado e transitado em julgado.

Assim, o processo de nº 5001799-33.2024.8.08.0008 que este Juízo julgará, dependerá tão somente das provas apresentadas pelas partes.

Tenho por bem ressaltar, ainda, que a ação objeto dos autos acima mencionados fora proposta em data igual à propositura desta, ou seja, 13 de junho de 2024, no entanto, a presente ação foi ajuizada às 17h36 e a outra às 15h21, motivo pelo qual aquela merece subsistir, devendo a extinção recair sobre o processo em epígrafe.

Desta feita, evidenciada a configuração de litispendência entre a presente ação e aquela versada nos autos apensos, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, Código de Processo Civil Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Após, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/05/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 17:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/05/2025 17:29

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:27

Desentranhado o documento
06/05/2025 17:27

Cancelada a movimentação processual
14/04/2025 15:29

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:03

Juntada de Petição de réplica
06/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
06/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 11:35

Juntada de
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001806-25.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAUDELINA MARIA DE NOVAES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogados do(a) REQUERIDO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708, YURI AGAMENON SILVA - SP295540 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 DESPACHO 1) INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à contestação de ID 65536871; 2) EXPIRADO o prazo de 10 dias, ou com a juntada da réplica, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos; 3) Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/03/2025 14:42

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 14:09

Juntada de Carta Postal - Citação
18/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:39

Processo Inspecionado
10/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:28

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:00

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2024 17:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/07/2024 17:00

Expedição de Termo de Audiência.
25/07/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 16:13

Juntada de
05/07/2024 14:27

Juntada de
14/06/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:46

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 17:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
14/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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