03/07/2025 01:24

Publicado Decisão - Carta em 30/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013665-20.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUANDERSON HELMER Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogados do(a) REU: RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO - ES26450, VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora.

Da inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, pautada no DL 911/69, ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face de LUANDERSON HELMERS.

Em sua peça de ingresso, o autor afirma que pactuou com a parte ré contrato de financiamento registrado sob o nº *00.***.*99-27, referente ao veículo: MARCA/MODELO: TOYOTA/HILUX 4X4, ANO: 2014/2015, CHASSI: 8AJFY22G8F8017369, PLACA: PPA7B38, COR: BRANCA, RENAVAM: 1019586890.

Ocorre que, a parte Ré tornou-se inadimplente, consolidando uma dívida no valor de R$77.302,38 (setenta e sete mil e trezentos e dois reais e trinta e oito centavos), razão pela qual ajuizou a presente objetivando a retomada do veículo dado em garantia.

Decisão de id 55891885, deferiu o pedido de liminar e determinou a expedição de mandado de Busca e Apreensão, devidamente cumprido nos termos da certidão acostada ao id 62189034.

Da contestação O requerido apresentou defesa no id 63504729, arguindo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita bem como a aplicação do código de defesa do consumidor, inversão do ônus da prova e ausência de constituição em mora.

No mérito, vem pugnando pela revogação da liminar diante da ausência de constituição em mora em face de abusos no que tange à taxa de juros remuneratórios e sua capitalização diária, bem como a utilização da tabela price e a exigência de tarifas ilegais, a saber: Despesas Vinculadas ao Financiamento - R$4.385,21, Tarifa de Cadastro - R$1.399,00, Despesas de Registro - R$450,32, Tarifa de Avaliação - R$599,00, IOF - R$1.936,89 e Seguro Prestamista - R$2.472,85.

Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação da Instituição Bancária em litigância de má-fé e dano moral.

Réplica de id 64973820 na qual o requerente impugnou as preliminares de aplicabilidade do cdc e justiça gratuita pleiteada pelo requerido e, no mérito, defendeu a validade da configuração da mora face a inexistência de abusividade contratual.

DAS PRELIMINARES Da aplicabilidade do cdc: É certo que a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos da Súmula 297 do c.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Logo, a contratação discutida submete-se à disciplina do mencionado regramento, devendo este diploma ser tomado por parâmetro de subsunção o aplicável à espécie.

Da inversão do ônus da prova: Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pelo Requerido, verifico que este não merece acolhimento.

Isso porque, a inversão prevista no art. 6°, inciso VIII do CDC é aplicável com intuito de facilitação da defesa dos direitos do consumidor e, no caso posto em xeque, não vislumbro dificuldades para o Requerido cumprir seu encargo probatório, razão pela qual desnecessária a inversão.

Da gratuidade de justiça: Pleiteia o requerido a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Nesse contexto, a meu ver deve ser adotada uma posição conservadora pelo magistrado ao apreciar o dito pedido, sem embargo da presunção relativa de veracidade que a declaração de hipossuficiência econômica possui, por força do art. 99, §3º, do CPC.

Destarte, intime-se a referida parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se encontram-se presentes os requisitos necessários à consolidação da posse do bem em favor da instituição financeira; ii) se há cobranças abusivas ou ilegais no contrato objeto desta demanda, consoante delimitado pelo requerido na defesa, capazes de afastar o direito autoral.

Quanto aos pedidos de restituição em dobro e danos morais veiculados na defesa, rememoro que não houve reconvenção (art. 343 do CPC), razão porque deixo de apreciá-los, devendo a parte interessada veicular sua pretensão através do instrumento processual adequado.

DO ÔNUS DA PROVA No momento, distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC.

DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram.

INTIMEM-SE as partes para informarem se desejam a produção de outras provas, especificando-as.

Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, devem informar as provas que pretendem produzir, individualizando-as, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando na oportunidade o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão.

DILIGENCIE-SE.

Colatina/ES, 25 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: LUANDERSON HELMER Endereço: Rua São Vicente, 112, Carlos Germano Naumann, COLATINA - ES - CEP: 29705-244
26/06/2025 16:53

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 10:28

Proferida Decisão Saneadora
14/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:51

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
01/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
25/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013665-20.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUANDERSON HELMER Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogados do(a) REU: RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO - ES26450, VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se da Contestação de Id. 63504729 COLATINA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
19/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013665-20.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUANDERSON HELMER Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) REU: RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO - ES26450 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se da Petição de Id. 62389303 COLATINA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
13/02/2025 14:59

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013665-20.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUANDERSON HELMER Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para manifestar-se nos autos, tendo em vista a devolução da Correspondência/Mandado negativo nº 62189033, devendo o douto advogado informar o novo endereço no prazo de 5 (cinco dias.) 3 de fevereiro de 2025
03/02/2025 17:27

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 00:44

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:29

Expedição de Mandado - citação.
06/12/2024 14:36

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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