21/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:10

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para BALDO LOCACOES LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (EXEQUENTE).
26/02/2025 02:27

Decorrido prazo de BALDO LOCACOES LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:42

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5018282-86.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BALDO LOCACOES LTDA - EPP EXECUTADO: RICARDO JOSE DE SOUSA COSTA, ARNALDO GATTI CYPRESTE, MRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL LOUREIRO LIMA - ES10253 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BALDO LOCACOES LTDA em desfavor de RICARDO JOSE DE SOUSA COSTA, ARNALDO GATTI CYPRESTE e MRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI.

Citação frutífera e penhora negativa (Arnaldo) - id 18847936.

Citação frutífera e penhora negativa (Ricardo) - id 19493861.

Citação negativa (MRA Comércio) - id 19763068.

Sisbajud negativo (Arnaldo e Ricardo) e Renajud positivo (Ricardo) - id 20168623.

O executado MRA Comércio não foi citado, diante da falha na remessa da C.P à Comarca de Teixeiras de Freitas/BA e por ter se mudado do último endereço conhecido pelo exequente - id’s. 24679151 e 30168003.

Avaliação e penhora sobre o veículo do executado Ricardo foi infrutífera, pois este não foi localizado no endereço indicado no mandado - id 31117981.

Sniper - id 40066472.

Petição do exequente requerendo que seja realizada a penhora de 30% no faturamento das empresas que os executados Ricardo e Arnaldo são sócios - id 45266940.

Despacho que indeferiu a penhora pretendida e verificou a ausência de citação da empresa MRA COMÉRCIO.

Assim, foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias, bem como para fornecer novo endereço da empresa MRA, sob pena de extinção do processo - id. 47032606.

Decurso de prazo sem manifestação da parte exequente - id. 61400095. É o que cabia relatar, conquanto dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Decido. 2.

DA EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SEM CITAÇÃO DA EXECUTADA Compulsando os autos, observo que a parte exequente foi devidamente intimada, na figura de seu patrono, conforme expediente nº 8219514, para que apresentasse endereço da executada ainda não citada.

Contudo, a parte exequente deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certidão de decurso de prazo de id. 61400095.

Sabe-se que a citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual.

Nos casos em que a parte deixa de tomar as providências necessárias para efetivar a citação do réu ou do executado, o processo deve ser extinto com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a intimação pessoal.

Nesse sentido: [...] Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, a apelante não forneceu as condições necessárias ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Neste caso, desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual. 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJDF; APC 07228.78-97.2023.8.07.0001; 194.8830; Oitava Turma Cível; Rel.

Des.

Eustáquio de Castro; Julg. 26/11/2024; Publ.

PJe 05/12/2024) Portanto, deve o feito ser extinto. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
05/02/2025 17:54

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 18:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2025 16:51

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:39

Decorrido prazo de DANIEL LOUREIRO LIMA em 02/12/2024 23:59.
30/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:27

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:22

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:49

Processo Reativado
23/05/2023 16:28

Baixa Definitiva
23/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Teixeira de Freitas/BA.
23/05/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:22

Expedição de Mandado - citação.
21/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:25

Expedição de Mandado.
07/03/2023 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:51

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
05/12/2022 13:31

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 16:46

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:02

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:32

Expedição de Mandado - citação.
19/09/2022 15:32

Expedição de Mandado - citação.
19/09/2022 15:32

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:04

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:04

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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