27/06/2025 04:25

Decorrido prazo de ALECSANDRO DE JESUS ASSUMPCAO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5011752-07.2023.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 REQUERIDO: ALECSANDRO DE JESUS ASSUMPCAO Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: para ciência do trânsito em julgado, requerer o de direito bem como, proceder o sucumbente com os cálculos das custas finais/remanescentes e seu devido recolhimento, no prazo de 15 dias, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2025, publicado no DJ 28.03.2025. ( art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.) ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: (www.tjes.jus.br, menu “serviços”, item “custas processuais, processo eletrônico).

Vitória, 30 de maio de 2025.

Diretor de Secretaria / Analista Judiciário
30/05/2025 12:43

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para ALECSANDRO DE JESUS ASSUMPCAO - CPF: *98.***.*63-62 (REQUERIDO) e BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE).
22/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ALECSANDRO DE JESUS ASSUMPCAO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
06/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5011752-07.2023.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REQUERIDO: ALECSANDRO DE JESUS ASSUMPCAO Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de ALECSANDRO DE JESUS ASSUMPCAO, todos devidamente qualificados.

Da inicial Na peça de ingresso, alega a requerente que, em 24.01.2022, celebrou com o requerido Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo sido dado como garantia do adimplemento total da obrigação o veículo SSANGYONG, modelo KYRONM200XDI, chassi n.º KPTS0A1KSBP132851, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor PRATA, placa MTV0G20, renavam *02.***.*57-56.

Aduz que mesmo constituído em mora por meio de notificação extrajudicial (ID 24035060), o requerido não adimpliu o numerário devido, o que perfazia, a época do ajuizamento da ação, para fins de purgação da mora, o montante de e R$ 18.692,55 (dezoito mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Assim, requereu a Busca e Apreensão do referido bem, de forma liminar, com a expedição do competente Mandado, bem como, ao final, o julgamento procedente da demanda de modo a consolidar definitivamente a propriedade e posse plena do veículo alienado fiduciariamente.

Decisão no ID 43073134, deferindo a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do demandado - mandado devidamente cumprido carreado ao ID 48016748.

Decurso do prazo para apresentação de defesa pelo requerido sem manifestação (ID 61204772). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, I do CPC.

Dito isto, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2o e 3o do CDC, respectivamente; decerto que a súmula 297 do STJ prescreve que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De saída, registro que o requerido, apesar de devidamente citada (ID 48016748), não contestou a presente, consoante se extrai do andamento processual.

Diante disso, DECRETO a sua revelia, na forma do art. 344 do CPC.

Neste tocante, cumpre destacar que “(...) Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos.”(TJ-MG - Apelação Cível: 5206056-36.2021.8.13.0024, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024).

Logo, a teor do que dispõe o art. 373 do CPC e considerando que o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 prescreve a possibilidade do proprietário fiduciário ou credor requerer a busca e apreensão do bem, desde que comprovada a mora; era da instituição financeira o ônus de provar a existência da contratação e a mora do demandado.

Partindo de tais premissas, infere-se dos autos que a celebração do negócio jurídico entre as partes encontra-se evidenciado pela colação do contrato ao ID 24035059.

No que pertine à mora, necessário dizer que, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 1132, fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Tal entendimento retrata justamente a hipótese dos autos, posto que correspondência, embora não tenha sido recebida pelo requerido, foi direcionada ao endereço que declinado no contrato firmado com a requerente, não havendo dúvidas, portanto, quanto à regular constituição do devedor em mora.

Neste cenário, cumpridos os requisitos elencados no Decreto-Lei n°. 911/69 e considerando que o requerido, além de não se manifestar nos autos, também não efetuou o pagamento do débito, de rigor o reconhecimento da procedência da ação.

Neste sentido: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DEFESA INTEMPESTIVA.

REVELIA CARACTERIZADA.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O réu que não oferecer contestação no prazo é considerado revel.

Art. 334 do CPC.

Não obstante, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a presunção da veracidade dos fatos alegados, em decorrência da revelia, mostra-se de forma relativa. 2.

Verificado que o banco preencheu os requisitos da busca e apreensão, não há falar na reforma da sentença que julgou procedente o pedido, consolidando em favor do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. 3.

Recurso desprovido. (TJES, AC 0000307-92.2015.8.08.0045, Rel.

Desa.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, 03.06.2024) Em melhores linhas, é dizer que, não tendo o requerido se desvencilhado de provar a existência de tendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), em observância ao art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser conferida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, tornando, assim, definitivo o comando liminar (ID 43073134).

Via de consequência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes e inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 24 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025)
26/03/2025 15:13

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:24

Julgado procedente o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE).
14/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:35

Decorrido prazo de ALECSANDRO DE JESUS ASSUMPCAO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:17

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:15

Expedição de Mandado - citação.
14/05/2024 13:29

Concedida a Medida Liminar
10/02/2024 08:07

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:01

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:59

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:40

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:40

Expedição de Certidão.
15/04/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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