17/05/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/04/2025 01:15

Decorrido prazo de BONYRA REIS KELLER em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ASSIRIA NEVES REIS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ROMENA NEVES REIS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:15

Decorrido prazo de EDILEIA ROSA NEVES em 23/04/2025 23:59.
06/04/2025 01:55

Decorrido prazo de EDILEIA ROSA NEVES em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 27/03/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:19

Publicado Sentença em 20/03/2025.
26/03/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5017305-26.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: EDILEIA ROSA NEVES, R.

N.

R., ASSIRIA NEVES REIS, BONYRA REIS KELLER REPRESENTANTE: EDILEIA ROSA NEVES INVENTARIANTE: EDILEIA ROSA NEVES REQUERIDO: RAFAEL REIS SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido RAFAEL REIS.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 65674656 e ss,, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
25/03/2025 15:39

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:29

Julgado procedente o pedido de ASSIRIA NEVES REIS - CPF: *32.***.*22-29 (REQUERENTE), BONYRA REIS KELLER - CPF: *56.***.*29-40 (REQUERENTE), EDILEIA ROSA NEVES - CPF: *35.***.*07-16 (REQUERENTE) e R. N. R. - CPF: *60.***.*44-40 (REQUERENTE).
25/03/2025 15:29

Homologada a Transação
25/03/2025 15:29

Deliberada da partilha
25/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:05

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2025 17:13

Publicado Sentença em 19/02/2025.
22/02/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
21/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5017305-26.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: EDILEIA ROSA NEVES, R.

N.

R., ASSIRIA NEVES REIS, BONYRA REIS KELLER REPRESENTANTE: EDILEIA ROSA NEVES INVENTARIANTE: EDILEIA ROSA NEVES REQUERIDO: RAFAEL REIS SENTENÇA REVOGO a sentença de id. 62649473 haja vista existir erro material na menção do id. do termo de partilha.

Sendo assim, faço nova sentença substitutiva.

Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido RAFAEL REIS.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 62507220 e ss, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
17/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:11

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:00

Homologada a Transação
17/02/2025 13:00

Julgado procedente o pedido de ASSIRIA NEVES REIS - CPF: *32.***.*22-29 (REQUERENTE), BONYRA REIS KELLER - CPF: *56.***.*29-40 (REQUERENTE), EDILEIA ROSA NEVES - CPF: *35.***.*07-16 (REQUERENTE) e R. N. R. - CPF: *60.***.*44-40 (REQUERENTE).
17/02/2025 13:00

Deliberada da partilha
14/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5017305-26.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: EDILEIA ROSA NEVES, R.

N.

R., ASSIRIA NEVES REIS, BONYRA REIS KELLER REPRESENTANTE: EDILEIA ROSA NEVES INVENTARIANTE: EDILEIA ROSA NEVES REQUERIDO: RAFAEL REIS SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido RAFAEL REIS.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 51077154, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
11/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:53

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 20:28

Homologada a Transação
10/02/2025 20:28

Julgado procedente o pedido de ASSIRIA NEVES REIS - CPF: *32.***.*22-29 (REQUERENTE), BONYRA REIS KELLER - CPF: *56.***.*29-40 (REQUERENTE), EDILEIA ROSA NEVES - CPF: *35.***.*07-16 (REQUERENTE) e R. N. R. - CPF: *60.***.*44-40 (REQUERENTE).
10/02/2025 20:28

Deliberada da partilha
06/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:44

Transitado em Julgado em 08/11/2024 para ASSIRIA NEVES REIS - CPF: *32.***.*22-29 (REQUERENTE), BONYRA REIS KELLER - CPF: *56.***.*29-40 (REQUERENTE), EDILEIA ROSA NEVES - CPF: *35.***.*07-16 (REQUERENTE) e R. N. R. - CPF: *60.***.*44-40 (REQUERENTE).
09/12/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 04:37

Decorrido prazo de BONYRA REIS KELLER em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:36

Decorrido prazo de EDILEIA ROSA NEVES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:23

Decorrido prazo de EDILEIA ROSA NEVES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:23

Decorrido prazo de EDILEIA ROSA NEVES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:23

Decorrido prazo de ASSIRIA NEVES REIS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:23

Decorrido prazo de ROMENA NEVES REIS em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:52

Deliberada da partilha
20/09/2024 17:52

Julgado procedente o pedido de EDILEIA ROSA NEVES - CPF: *35.***.*07-16 (INVENTARIANTE), ASSIRIA NEVES REIS - CPF: *32.***.*22-29 (REQUERENTE), BONYRA REIS KELLER - CPF: *56.***.*29-40 (REQUERENTE) e R. N. R. - CPF: *60.***.*44-40 (REQUERENTE).
19/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILEIA ROSA NEVES - CPF: *35.***.*07-16 (REQUERENTE).
20/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 12:41

Classe retificada de AÇÃO DE PARTILHA (12389) para ARROLAMENTO COMUM (30)
19/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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