26/04/2025 01:38

Decorrido prazo de HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 28/03/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5023479-51.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SVN PISCINAS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO COXE GARCIA - SP286338 SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de cumprimento de sentença movido por Henrimar - Indústria e Comércio Ltda. em face de SVN Piscinas e Acessórios Ltda., haja vista a sentença proferida nos autos nº 5010522-18.2024.8.08.0048 Pelo despacho de id. 50908549, intimei a parte exequente sobre a adequação da via eleita, a qual reconheceu o equívoco e informou que peticionou nos autos principais.

Pois bem.

Nos termos do art. 516, inciso II do CPC o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pois é a deflagração de uma nova fase do processo de conhecimento, pela qual o credor busca a satisfação da obrigação reconhecida na sentença.

Chamo atenção para isso porque, diferentemente da execução de título extrajudicial, o cumprimento de sentença não se desenvolve como um procedimento independente, mas, sim, como fase do processo de conhecimento julgado.

Em suma, o pedido de cumprimento deve ser feito nos próprios autos em que proferida a sentença, e não em autos apartados, como pretende a parte exequente.

Ademais, ressalto que o que aqui se faz não tem pertinência com a previsão do art. 4º, §1º, inc.

I do Ato Normativo n. 24/2021 do TJES, pois a sentença que fundamenta o pedido inicial foi proferida nos autos n. 5026068-84.2022.8.08.0048, em curso no sistema Pje.

Dessa forma, o feito não pode prosseguir, haja vista a inadequação da via eleita, sendo inafastável a sua extinção.

Ante o exposto, e sem mais delongas, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem honorários.

Custas remanescentes pela parte exequente, se houver.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
26/03/2025 15:20

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 19:54

Processo Inspecionado
21/02/2025 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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