18/05/2025 01:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de SIUVA HELENA BARRAQUE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE VITOR SOARES NASCIMENTO PEREIRA em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
01/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 0008961-65.2018.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: JOSE VITOR SOARES NASCIMENTO PEREIRA REQUERENTE: SIUVA HELENA BARRAQUE INTERESSADO: WAGNER PEREIRA DA PENHA Advogado do(a) REQUERENTE: ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO - ES6284 Advogados do(a) INTERESSADO: ELIZABETH ERLACHER RAMOS - ES4740, KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 SENTENÇA Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de WAGNER PEREIRA DA PENHA, em 11/04/2018.

No ID 48532302, os requerentes apresentaram o Plano de Partilha amigável. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Examinados os autos, a presente demanda preencheu todos dos requisitos constantes do artigo 660 do CPC/2015.

Ademais, observa-se ainda que a partilha amigável apresentada no ID 48532302, encontra-se apta para produzir seus efeitos e ser homologada, para que posteriormente sejam cumpridas as demais formalidades previstas no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil.

Outrossim, os requerentes, detém a legitimidade necessária para tanto, na forma do artigo 1.829 do Código Civil e comprovaram a existência de patrimônio de titularidade do espólio, passíveis de transferência aos herdeiros, na forma da Lei.

Quanto ao pagamento dos tributos relativos à transferência do imóvel, destaca-se que a homologação independe do pagamento de quaisquer tributo incidente sobre acervo hereditário, nos moldes do art. 659, § 2º e art. 662 do CPC, devendo a parte autora, administrativamente, diligenciar junto ao fisco acerca de eventuais tributos incidentes.

Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha apresentada no ID 48532302 atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, em especial da Fazenda Pública.

EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, III, do CPC.

Transitada em julgado esta Sentença, dado integral cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 659 do CPC, DETERMINO a expedição do competente FORMAL DE PARTILHA, nos termos da partilha apresentada.

INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento.

Se houver custas remanescentes, INTIMEM-SE os requerentes para o pagamento, no prazo de cinco dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada no PJe.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
28/03/2025 12:12

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:42

Recebidos os autos
28/01/2025 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
28/01/2025 12:42

Realizado cálculo de custas
23/01/2025 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
16/01/2025 14:44

Homologado o pedido de JOSE VITOR SOARES NASCIMENTO PEREIRA - Herdeiro registrado(a) civilmente como JOSE VITOR SOARES NASCIMENTO PEREIRA - CPF: *27.***.*44-04 (INTERESSADO) e SIUVA HELENA BARRAQUE - Meeira e Inventariante registrado(a) civilmente como SI
06/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE VITOR SOARES NASCIMENTO PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:11

Decorrido prazo de ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ELIZABETH ERLACHER RAMOS em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:39

Decorrido prazo de KEILA DE SOUZA ANDRADE em 23/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:58

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
10/07/2024 09:11

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/07/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:41

Expedição de Mandado - intimação.
28/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:01

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
08/05/2024 22:23

Juntada de Petição de pedido de providências
29/04/2024 17:04

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:12

Juntada de Petição de pedido de providências
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de FLAVIANY TRANCOSO MOTTE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de ELIZABETH ERLACHER RAMOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:01

Decorrido prazo de KEILA DE SOUZA ANDRADE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:01

Decorrido prazo de ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:09

Juntada de Petição de habilitações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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