09/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:27

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para CARTORIO DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1 OFICIO SEDE COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES - CNPJ: 11.***.***/0001-41 (REQUERIDO), JOSE CARLOS QUARESMA DE JESUS - CPF: *58.***.*51-49 (REQUERENTE
30/04/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS QUARESMA DE JESUS em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS QUARESMA DE JESUS em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:27

Publicado Sentença em 02/04/2025.
10/04/2025 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 5007610-62.2024.8.08.0011 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSE CARLOS QUARESMA DE JESUS REQUERIDO: CARTORIO DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1 OFICIO SEDE COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES SENTENÇA/MANDADO PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO Visto em inspeção.

JOSÉ CARLOS QUARESMA DE JESUS, pretende o registro tardio do óbito do seu padrasto, ARCINO GOMES.

Consta que o óbito ocorreu em 31/05/2019, o qual está atestado pela Declaração de Óbito nº 28366145-3 (ID 45174082), todavia, não se promoveu, no prazo legal, o respectivo assento.

O pedido está acompanhado, entre outros documentos, da referida Declaração de Óbito - "D.

O.", da qual se depreende que a morte, decorrente de “morte súbita”, conforme documento de ID. 45174082.

Ouvido previamente, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido – ID 53472331. É o essencial.

Decido.

A pretensão de registro tardio de óbito encontra respaldo, em abstrato, na Lei nº 6.015/73.

Ademais, o pedido está devidamente fundamentado e veio acompanhado de conteúdo probatório que corrobora satisfatoriamente as assertivas autorais.

A Certidão de Casamento de ID 45174083 e o RG do extinto ID.45174080 demonstram a legitimidade do requerente para pleitear o registro tardio da ocorrência, porquanto se encontra numa situação semelhante a uma das pessoas obrigadas, na forma do art. 79, § 3º, da Lei nº 6.015/73.

O interesse de agir, neste caso, em que não se observou o lapso temporal determinado pelo art. 78 c/c art. 50, da Lei de Registos Públicos (qual seja, o prazo de 15 dias para a lavratura do registro, na hipótese de impossibilidade de fazê-lo nas 24 horas seguintes ao falecimento) é manifesto, porquanto um Oficial de Registro não está autorizado a lavrar o assentamento depois de decorrido o prazo legal.

Assim, julgo procedente o pedido, determinando ao CRCPN e Tabelionato de Notas do 2º Ofício - Distrito da Sede - Cachoeiro de Itapemirim que promova o registro tardio do óbito de ARCINO GOMES, mediante o comparecimento pessoal do requerente para prestar as declarações de praxe, apresentar a Declaração de Óbito nº 28366145-3 (original), com os documentos pessoais dele e do finado.

O CRCPN deverá entregar ao requerente a certidão correspondente ao registro, realizar as remissões recíprocas e comunicações oficiais cabíveis. À vista da inexistência de impugnação, terei por transitada em julgado esta Sentença, hoje, na data da entrega dela à Serventia deste Juízo.

Expeça-se esta Sentença/Mandado por meio do Malote Digital, para que seja cumprido pelo CRCPN, instruindo-a com cópias da inicial e dos documentos de ID's. 45174081, 45174080, 45174082, 45174083, 45174085.

Sem custas.

Sem emolumentos.

Por fim, nada mais havendo, arquive-se.

P.

R.

Intimem-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente.

João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito
31/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:35

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:48

Processo Inspecionado
31/03/2025 09:48

Julgado procedente o pedido de JOSE CARLOS QUARESMA DE JESUS - CPF: *58.***.*51-49 (REQUERENTE).
28/11/2024 09:47

Juntada de Petição de queixa
21/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 16:32

Declarada incompetência
21/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
01/07/2024 15:52

Classe retificada de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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