28/04/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:29

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para ANILSON GOMES BARBOSA - CPF: *73.***.*04-65 (REQUERIDO), SILVIO FERREIRA JUNIOR - CPF: *85.***.*63-85 (REQUERENTE) e VILELA AUTOMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-84 (REQUERENTE).
10/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5037650-13.2024.8.08.0048 REQUERENTE: SILVIO FERREIRA JUNIOR, REALIZA SEMINOVOS LTDA, VILELA AUTOMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920 Nome: SILVIO FERREIRA JUNIOR Endereço: Rua Amazonas, 82, BLOCO B, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 Nome: REALIZA SEMINOVOS LTDA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 500, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: VILELA AUTOMOVEIS LTDA - ME Endereço: RODOVIA BR-101 NORTE, SN, LOJA 03, DIAMANTINA, SERRA - ES - CEP: 29160-840 REQUERIDO: ANILSON GOMES BARBOSA Nome: ANILSON GOMES BARBOSA Endereço: Rua Agrovila Ribeiro, 10, Jardim Bela Vista, SERRA - ES - CEP: 29177-395 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de “ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por dano moral” proposta por REALIZA SEMINOVOS LTDA, SILVIO FERREIRA JUNIOR e VILELA AUTOMOVEIS LTDA em face de ANILSON GOMES BARBOSA.

Narram os autores que o requerente SILVIO adquiriu um veículo junto à requerente REALIZA em 04 de janeiro de 2021, utilizando como parte do pagamento seu automóvel FIAT SIENA ATTRACTIV 1.4, que foi repassado para revenda à requerente VILELA.

Aduzem que, em 12 de fevereiro de 2021, o veículo foi vendido ao réu, conforme contrato firmado com a VILELA e registro de alienação fiduciária pelo Banco PAN em 19 de fevereiro de 2021.

Relatam que, apesar da venda, o réu não realizou a transferência da titularidade junto ao DETRAN, mantendo o veículo registrado em nome do autor SILVIO.

Como consequência, todas as infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário estão sendo indevidamente associadas ao promovente SILVIO, que recebe notificações e acumula pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O veículo, embora sob posse do réu ANILSON, continua sob responsabilidade formal de SILVIO para efeitos administrativos.

Apontam que, mesmo tendo ciência de sua obrigação, ANILSON não tomou providências para regularizar a transferência nem para assumir formalmente a responsabilidade pelas infrações cometidas.

Tal conduta tem gerado transtornos e prejuízos ao antigo proprietário, incluindo possíveis sanções administrativas, como a suspensão ou cassação de sua CNH.

Ante tal cenário, postularam pela concessão de liminar para que fosse expedido ofício ao DETRAN a fim de que o referido órgão suspendesse imediatamente a aplicação de qualquer penalidade ao autor SILVIO decorrente das infrações de trânsito lavradas/vinvuladas ao veículo objeto deste processo após a data de 12/02/2021, determinando a suspensão ou retiradas das mesmas da CNH/PRONTUÁRIO do autor SILVIO, devendo as mesmas serem direcionadas a CNH/PRONTUÁRIO do réu ANILSON.

No mérito, postulam pela confirmação da liminar, bem como a condenação do requerido para que providencie a transferência de titularidade do veículo e das multas de trânsito objeto deste processo para o seu nome.

Por fim, postulam ser indenizados pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tutela antecipada não concedida - id. 56505490.

Termo de audiência de conciliação - id. 63071127. É o que cabia relatar, conquanto dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Decido. 2.

DAS PRELIMINARES 2.1.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Inicialmente, cumpre esclarecer que este Juizado tem reiteradamente entendido que, a transferência de eventuais débitos e da titularidade do automóvel, embora seja possível de ser apreciada pelo Judiciário, não merece guarida na demanda em testilha.

Isso porque o DETRAN não é parte nos autos, de forma que não há como proceder com a transferência de débitos/multas ou da titularidade do veículo, pedido expresso da parte autora, sem a presença do órgão autuador nos autos.

Verifico, pois, que a presente demanda carece de interesse do ponto de vista da adequação, na medida em que a eventual decretação de responsabilidade da requerida não teria o condão de transferir o veículo, uma vez que a autarquia estadual não faz parte do polo passivo da demanda e não exerceu o contraditório.

De todo modo, não é possível a inclusão do DETRAN no polo passivo neste Juízo, tendo em vista se tratar de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ou, a depender do valor da causa, da Vara da Fazenda Pública Estadual. À vista do exposto, concluo pelo reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da causa. 3.

DISPOSITIVO Forte em tais razões, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e 51, II, da Lei nº 9.099/05.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
25/03/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 09:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2025 09:53

Declarada incompetência
12/02/2025 17:09

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 16:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/02/2025 17:08

Expedição de Termo de Audiência.
28/01/2025 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
24/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:30

Expedição de carta postal - citação.
10/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 21:04

Não Concedida a Antecipação de tutela a SILVIO FERREIRA JUNIOR - CPF: *85.***.*63-85 (REQUERENTE)
13/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:28

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 16:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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