21/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/05/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 17:40

Declarada incompetência
16/05/2025 17:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2025 17:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/05/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002824-08.2025.8.08.0021 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: EVA VALENTINO VICENTE REQUERIDOS: MUNICIPIO DE CARIACICA/ES e AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTÊNCIAIS SUDESTE BRASILEIRA - DECISÃO - Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Eva Valentino Vicente em face do Município de Cariacica e da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA.

A autora sustenta que seu filho, Rodrigo Valentino Vicente, foi brutalmente agredido por outro interno nas dependências da instituição de acolhimento ADRA, localizada no Município de Cariacica, vindo a falecer em decorrência das lesões sofridas.

Aponta, para tanto, a omissão culposa das rés na manutenção da segurança do ambiente institucional, circunstância que ensejaria a responsabilização solidária de ambas.

Compulsando os autos, verifica-se que os fatos narrados na inicial ocorreram inteiramente na Comarca de Cariacica/ES, inclusive sendo este o local de domicílio dos réus e onde situada a sede da segunda requerida.

Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Ademais, tratando-se de responsabilidade civil por ato ilícito, a competência territorial é relativa, salvo quando a demanda envolver ente federativo, hipótese em que, por força do art. 109, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, §3º, do CPC, a competência será absoluta da Justiça Estadual do local do fato ou do domicílio do réu, o que, no caso, recai sobre a Comarca de Cariacica/ES.

Não se trata, portanto, de faculdade da parte, mas de repartição vinculativa da competência, sendo imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo de Guarapari/ES para processar e julgar a presente causa.

Com efeito, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cariacica/ES, à qual determino a remessa dos autos.

Determino, ainda, a regularização da classe processual, em conformidade com a Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que não se trata de ação monitória.

Intime-se.

Em havendo renúncia ao prazo recursal, cumpra-se de imediato a remessa dos autos, observando-se as cautelas de estilo.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
25/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:11

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 15:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/03/2025 17:53

Declarada incompetência
24/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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