31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0002722-24.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RODRIGO DOS SANTOS ALENCAR DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Conforme se extrai dos autos, a Defesa, por meio da petição de ID 69615841, reiterou o pedido de restituição do veículo apreendido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 70015535), pugnou pelo indeferimento do pleito.

Compulsando os autos, verifico que o pedido de restituição do bem apreendido já foi analisado e indeferido por este Juízo, conforme a decisão acostada ao ID 56627907.

Naquela oportunidade, restou consignado que, em que pese os argumentos defensivos, os indícios colhidos nos autos apontam para a suposta utilização do veículo na prática delitiva, o que justifica a manutenção da apreensão, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 647 da Repercussão Geral.

Assim, não havendo alteração do quadro fático-processual que ensejou o indeferimento anterior, reporto-me aos fundamentos já lançados na decisão mencionada para INDEFERIR o pedido de restituição formulado.

Aguarde-se a realização da AIJ aprazada no feito.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
30/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:28

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
19/06/2025 17:00

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/06/2025 04:50

Publicado Decisão em 05/06/2025.
16/06/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0002722-24.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RODRIGO DOS SANTOS ALENCAR DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1.

Quanto à resposta informada no ID 63622890, aguarde-se a juntada do laudo químico pelo MPES, conforme relatado no ID 70015535. 2.

Trata-se de pedido de liberdade formulado no ID 69615841 pela Defesa do réu, sob alegação de ausência dos requisitos legais que autorizam a medida.

Instado a se manifestar, o MPE opinou favoravelmente ao pedido defensivo.

Fundamento e decido.

Com o advento da Lei 13.964/19, deve o magistrado fundamentar a manutenção da prisão demonstrando a contemporaneidade dos fatos que lhe servem de suporte, haja vista que restou ainda mais evidente e realçada a excepcionalidade da prisão preventiva e a clara vedação de possuir o fim de antecipação da pena.

Em releitura aos autos, entendo que a prisão preventiva, neste caso, tem se mostrado desproporcional.

Conforme pontuado pela Defesa, o processo vem apresentando percalços que vêm dilatando a instrução probatória sem que possa ser atribuída qualquer culpa à defesa.

Para além disso, como bem observado pelo Parquet, o acusado é primário, a quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos denotam tráfico de drogas de pequena monta.

Ainda, o réu possui advogado constituído e não há evidências de que, em liberdade, colocará em risco o andamento processual.

Outrossim, a Defesa informou endereço certo onde o réu irá residir (ID 56814828).

Portanto, diante desses documentos juntados, entendo agora ser temerária a manutenção da prisão preventiva do réu, ao menos neste momento, não obstando futura reanálise em caso de mudança no seu quadro processual.

Em meu sentir, aparenta ser suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, para resguardar os fins do processo.

Desta forma, escorada nos artigos 282, §5° e 316, caput, ambos do CPP, SUBSTITUO a prisão preventiva do acusado RODRIGO DOS SANTOS ALENCAR, qualificado nos autos, pelas seguintes medidas cautelares: - Juntada de Comprovante de Residência Atualizado; - Manutenção de seu endereço sempre atualizado no feito; - Comparecimento a todos os atos processuais futuros; Expeça-se o Alvará de Soltura e Termo de Compromisso.

Deverá o acusado comparecer ao Cartório do Juízo no primeiro dia útil após ser liberado, para assinatura do Termo de Compromisso e fornecimento de endereço atual.

Fica o réu advertido de que o descumprimento de tais cautelares ensejará novo decreto prisional. 3.

Desde já, designo audiência de instrução em continuação para o dia 13/07/2026, às 13:00 horas.

Agende-se.

Requisitem-se.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
03/06/2025 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2026 13:00, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
03/06/2025 17:00

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 16:58

Juntada de Alvará de Soltura
03/06/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:21

Concedida a Liberdade provisória de RODRIGO DOS SANTOS ALENCAR - CPF: *78.***.*76-35 (REU).
03/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
07/05/2025 16:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:49

Não concedida a liberdade provisória de RODRIGO DOS SANTOS ALENCAR - CPF: *78.***.*76-35 (REU)
25/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 06:52

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 06:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
04/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0002722-24.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RODRIGO DOS SANTOS ALENCAR Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA - ES28992 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão que designou AIJ para o dia 07/05/2025 ás 14:30.

SERRA-ES, 27 de março de 2025.

RAMON HARCKBART CARVALHO Diretor de Secretaria
31/03/2025 11:55

Expedição de Intimação eletrônica.
30/03/2025 09:26

Expedição de Mandado - Intimação.
30/03/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA em 27/01/2025 23:59.
20/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
06/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 00:26

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:15

Não concedida a liberdade provisória de RODRIGO DOS SANTOS ALENCAR - CPF: *78.***.*76-35 (REU)
15/01/2025 17:54

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:17

Juntada de
13/01/2025 16:00

Expedição de Mandado - citação.
18/12/2024 20:36

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
18/12/2024 20:24

Juntada de Petição de defesa prévia
18/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:39

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/12/2024 13:54

Recebida a denúncia contra RODRIGO DOS SANTOS ALENCAR - CPF: *78.***.*76-35 (FLAGRANTEADO)
12/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
08/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
01/12/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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