25/06/2025 17:13

Juntada de Informações
16/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DA ROCHA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5016328-10.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO ALVES DA ROCHA REQUERIDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE ANDRADE - ES6136, VINICIUS BARROS VIEIRA - ES35589 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO - RJ082374 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração o embargante se insurge contra eventual omissão existente na Sentença proferida nestes autos.

Entretanto, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, a tese jurídica suscitada pela parte Embargante pretende revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
27/03/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
07/02/2025 07:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:52

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DA ROCHA em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 17:41

Julgado procedente em parte do pedido de EDUARDO ALVES DA ROCHA - CPF: *17.***.*20-03 (REQUERENTE).
05/06/2024 13:03

Conclusos para julgamento
15/04/2024 16:56

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/04/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/04/2024 16:56

Expedição de Termo de Audiência.
03/04/2024 18:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/04/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
01/04/2024 17:36

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
01/04/2024 17:36

Expedição de Termo de Audiência.
01/04/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:04

Expedição de carta postal - citação.
10/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:46

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/06/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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