TJES - 5026710-62.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5026710-62.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERLITO ANTONIO PETERLI AUTOR: ELIZETE DE FATIMA BREMENKAMP BARBOSA PETERLI REQUERIDO: SHEILA RAMOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: THIEGO MELO DA PENHA - ES32312 Advogado do(a) AUTOR: THIEGO MELO DA PENHA - ES32312 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ERLITO ANTONIO PETERLI (1º requerente) e ELIZETE DE FATIMA BREMENKAMP BARBOSA PETERLI (2ª requerente) em face de SHEILA RAMOS DE SOUZA, na qual alegam que, em 10.05.2017, celebraram contrato de locação com a requerida, tendo esta desocupado o imóvel em 04.10.2019 sem efetuar o cumprimento das obrigações pactuadas.

Assim, requerem, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 3.786,39.

Citada (id nº 44933211), a requerida não ofertou defesa.

Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 47305974). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Considerando a relação entre Locador/Requerentes e Locatário/Requerida, assim como, a natureza da locação para fins residenciais, resta claro tratar-se de relação contratual, calcada na Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locações) e, subsidiariamente, no Código Civil.

Preliminar(es).

De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma.

Em relação ao pedido de decretação de revelia (id nº 48745951), sem razão os requerentes.

Isso porque, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a decretação de revelia decorre da ausência da parte ré em qualquer das audiências, inteligência do art. 20, da Lei nº 9.099/95.

Assim, estando presente a ré na audiência de conciliação designada, REJEITO o pleito de decretação de revelia.

Preliminares decididas, avanço ao mérito.

Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar a existência de débitos não quitados pela requerida, e em caso positivo, se tal situação enseja em cumprimento forçado da obrigação.

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Quanto à redistribuição do ônus da prova, o parágrafo primeiro do dispositivo supramencionado condiciona a sua concessão excepcional aos "casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", critérios que serão aferidos ao prudente arbítrio do Magistrado.

No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as partes celebraram contrato de locação em 10.05.2017, com duração de 12 (doze) meses e, após aditivo contratual, a avença findou-se em 04.10.2019 (id nº 31141043).

Apesar de os requerentes sustentarem a existência de valores devidos a título IPTU/2018 e 2019, coleta de lixo/2019 e luz, verifico que o distrato juntado em id nº 31141047 não está devidamente assinado pelas partes, portanto, não possui força probatória para comprovação dos fatos alegados na peça inaugural.

Além disso, não se pode desconsiderar o longo lapso temporal de aproximadamente 05 (cinco) entre a data prevista para o fim da locação e o ajuizamento da demanda, tornando ainda mais necessário que os autores instruíssem a peça inaugural com prova inequívoca de efetiva prorrogação do contrato, bem como, dos débitos que pleiteiam, ônus do qual não se desincumbiram a contento.

Assim, não tendo os demandantes se desincumbido de seu ônus probatório, a condenação da requerida seria baseada em presunção de aditamento contratual e de existência de débitos, conduta vedada ao julgador, impondo a improcedência da demanda.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ERLITO ANTONIO PETERLI e ELIZETE DE FATIMA BREMENKAMP BARBOSA PETERLI e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias.

Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC...

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito