31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007799-63.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESMERALDA SANTOS BITTI PROCURADOR: KEILA MARA THOMAZINI FAGUNDES BITTI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 D E C I S Ã O Ao analisar a impugnação à proposta dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, parágrafo 3º, do CPC, entendo pelo seu acolhimento parcial.

A ver: i) são 62 (sessenta e dois) quesitos apresentados; ii) a prova pericial apresenta média complexidade, com o exame de documentos, do local dos fatos, atendimento às partes e confecção do laudo pericial, eventual necessidade de comparecimento ao local dos fatos; iii) há necessidade de estudo do sistema técnico/elétrico.

Por outro lado, entendo inviável ter como parâmetro a remuneração prevista pela Resolução n.º 232/2016 do CNJ, que visa – dados os parcos recursos públicos – estabelecer um meio de remuneração do profissional perito que presta serviço perante o Poder Judiciário.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - REDUÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A fixação dos honorários periciais submete-se ao critério discricionário do julgador, observados certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, assim como o esforço e tempo despendidos pelo expert, além das suas despesas com a elaboração do laudo, e, desde que, garantido às partes o direito de se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado. 2 - A remuneração do perito deve ser fixada de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se, ademais, à complexidade da causa. 3 - O valor estimado pelo perito para os honorários profissionais, desde que justificado e em não se revelando objetivamente abusivo, deve prevalecer, especialmente quando a própria impugnação do exequente não vem acompanhada de elementos que fundamentem a redução e tampouco indique o valor que seria de se reputar justo para a espécie. 4 – Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030169001887, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 07/07/2017) Assim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Intimem-se as partes, devendo depositar, cada uma, metade do valor (R$ 4.500,00), no prazo de quinze dias.

Com a realização do depósito judicial, intime-se o perito para designar dia, horário e local de encontro e início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Com a indicação, de dia, hora e local para a inspeção na área pelo perito, intimem-se as partes para ciência.

Da realização da inspeção, fica o perito intimado para entregar laudo pericial em trinta dias.

Nos termos do artigo 465, parágrafo 4º, do CPC, caso solicitado, após a designação de dia, local e horário para o início dos trabalhos, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento de metade do valor da perícia.

Quando da entrega do laudo pericial, intimem-se as partes do laudo pericial, para manifestação em quinze dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
30/07/2025 12:30

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007799-63.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESMERALDA SANTOS BITTI PROCURADOR: KEILA MARA THOMAZINI FAGUNDES BITTI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 D E S P A C H O Intime-se o perito sobre a impugnação ao valor sugerido a título de honorários periciais.

Prazo de cinco dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
07/07/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:26

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007799-63.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESMERALDA SANTOS BITTI PROCURADOR: KEILA MARA THOMAZINI FAGUNDES BITTI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da petição de proposta de honorários juntado aos autos id n°64607925.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

ARIANE DOS ANJOS DA CONCEICAO Assistente Avançado
31/03/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:19

Juntada de Petição de juntada de guia
19/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:05

Juntada de
29/01/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:07

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:50

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:41

Juntada de Petição de indicação de prova
29/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
22/08/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:22

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:07

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 21:07

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 13:36

Juntada de Aviso de Recebimento
13/03/2024 09:56

Expedição de carta postal - citação.
11/12/2023 15:14

Expedição de carta postal - citação.
06/12/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:31

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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