30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE SILVA DA CRUZ em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
07/04/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5000451-25.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO ALEXANDRE SILVA DA CRUZ REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA DESPACHO Intimem-se as partes para que, querendo, e em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, do CPC), manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando: (i) as questões de fato sobre as quais deverá incidir a atividade probatória; (ii) as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas, com seus respectivos endereços; e (iv) as questões de direito relevantes que desejam ver apreciadas na sentença.

Após, retornem os autos conclusos para decisão ou, conforme o caso, para julgamento.

Quanto à distribuição do ônus da prova, ressalta-se que o caso admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora pode ser considerada destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, sendo certo, assim, que esta última os oferece de modo habitual e mediante a obtenção de lucro, podendo, portanto, ser considerada fornecedora.

Tendo em vista a aplicabilidade do CDC no caso, determino a inversão do ônus da prova, nos moldes em que autoriza o art. 6º, inciso VIII, deste diploma normativo.

Isso porque tenho por evidenciada a tríplice vulnerabilidade da parte adversa em meio à contratação aqui objeto de discussão: trata-se de parte economicamente hipossuficiente - o que denota sua vulnerabilidade fática -, sem comprovada expertise técnica ou jurídica para avaliar os serviços contratados.

No que tange à verossimilhança do alegado, não vislumbro nada que sirva a afastar tal pressuposto no caso vertente, havendo indícios de plausibilidade da versão autoral.

Portanto, competirá à parte requerida comprovar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido - o que não retira da parte autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
31/03/2025 15:13

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
31/03/2025 12:34

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 12:34

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE SILVA DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:17

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 19/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 11:14

Juntada de
05/03/2024 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2024 15:47

Juntada de
21/02/2024 17:02

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de RAFAELLA CHRISTINA BENICIO em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:12

Juntada de
07/07/2023 17:51

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2023 16:57

Processo Inspecionado
21/06/2023 12:07

Juntada de
12/05/2023 07:34

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2023 07:28

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
05/07/2022 18:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 13:15

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2022 13:34

Decisão proferida
04/02/2022 16:03

Conclusos para decisão
04/02/2022 11:14

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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