18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000954-54.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO VIEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) REU: JOCIMARA HONORATO DA SILVA - ES40718, RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA - ES26412 DECISÃO 1.

RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado THIAGO VIEIRA DE ANDRADE (ID 68543048), vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.

INDEFIRO, ressalvada nova análise pela instância superior, o pedido de juntada de documentos formulado nos ID’s 68600945, 68653014 e 68653015, notadamente porque a juntada de documentos novos é medida excepcional, admitida apenas quando se referem a fatos supervenientes ou quando, comprovadamente, a parte não teve acesso a eles em momento anterior, o que não se verifica na hipótese, tendo ocorrido, portanto, a preclusão consumativa para a prática do ato.

Nesse sentido: "[...] 1.

Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento para produção de provas é na resposta à acusação, sendo inviável a juntada de documentos e o requerimento de oitiva de testemunhas após a interposição da apelação. [...] 7.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido". (TJDF; APR 07004.69-55.2022.8.07.0004; Ac. 163.4959; Primeira Turma Criminal; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 10/11/2022; Publ.

PJe 10/11/2022) - grifei 3.

Considerando que já foram apresentadas as razões recursais, intime-se o Ministério Público para oferecer as contrarrazões, no prazo legal de 08 (oito) dias. 4.

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com as nossas homenagens. 5.

Por fim, registro que a Guia de Execução Provisória foi expedida, conforme ID 68477589.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 19:27

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 18:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2025 01:47

Decorrido prazo de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 00:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
12/05/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/05/2025 23:42

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 13:24

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000954-54.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO VIEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) REU: JOCIMARA HONORATO DA SILVA - ES40718, RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA - ES26412 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Sentença id nº 67714983.

LINHARES-ES, 7 de maio de 2025.

MARLUCE OLIVEIRA MENDONCA Diretor de Secretaria
07/05/2025 14:16

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:10

Expedição de Mandado - Intimação.
05/05/2025 15:53

Processo Inspecionado
05/05/2025 15:53

Mantida a prisão preventida de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE - CPF: *54.***.*45-07 (REU)
05/05/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE - CPF: *54.***.*45-07 (REU).
05/03/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.
05/03/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.
05/03/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:51

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
13/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000954-54.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO VIEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) REU: RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA - ES26412 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentarem novas alegações finais ou ratificarem as já constantes no feito, prazo de 05 (cinco) dias, cientes que, em caso de inércia, este Juízo interpretará como ratificação.

LINHARES-ES, 7 de fevereiro de 2025.

QUEZIA BASTOS DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
07/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:01

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:17

Processo Inspecionado
03/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:51

Mantida a prisão preventida de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE - CPF: *54.***.*45-07 (REU)
21/11/2024 10:39

Juntada de Laudo Pericial
21/11/2024 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 13:30, Linhares - 1ª Vara Criminal.
21/11/2024 10:38

Expedição de Termo de Audiência.
19/11/2024 18:37

Juntada de Informações
12/11/2024 18:29

Conclusos para julgamento
12/11/2024 18:28

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:44

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:37

Mantida a prisão preventida de THIAGO VIEIRA DE ANDRADE - CPF: *54.***.*45-07 (REU)
08/05/2024 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 08:37

Processo Inspecionado
03/05/2024 10:23

Juntada de Informações
03/05/2024 08:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/05/2024 13:30 Linhares - 1ª Vara Criminal.
26/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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