05/05/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 00:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:27

Publicado Sentença em 31/03/2025.
08/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5032951-85.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: DANIEL SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os presentes autos de Ação Cobrança requerida por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX em face de DANIEL SANTOS DE SOUZA , todos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora que firmou com o réu contrato de Prestação de Serviços Educacionais, os quais foram fornecidos em proveitos do aluno.

Não obstante a Requerente ter efetuado a devida prestação dos serviços educacionais o Requerido, está não efetuou o pagamento das mensalidades vencidas em 10/09/2019, 09/10/2019, 11/11/2019 e 10/12/2019 que conforme se verifica da memória de cálculos anexa, perfaz um débito total de R$ 11.298,83 (onze mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos).

Ressalte-se que, mesmo instado pela Requerente a pagar o valor devido por força de contrato para a hipótese de inadimplência, a requerida quedou-se inerte, não realizando o pagamento de quaisquer valores ao Requerente.

Insta frisar, outrossim, que inúmeras foram as tentativas de negociação amigável junto o requerido no sentido de saldar o débito, entretanto, a Requerente não logrou êxito em reaver seu crédito, motivo pelo qual não restou outra alternativa a Requerente senão se de socorrer às vias judiciais.

Inicial devidamente instruída.

Devidamente citado o réu, não apresetou contestação conforme certificado nos autos. É o que havia de relevante a relatar.

DECIDO.

A teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tomo conhecimento do pedido nesta fase do processo, eis que reconheço ter havido a revelia dos réus.

Pois bem, o pedido deve ser julgado procedente, face à revelia que faz com que sejam presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Inobstante as alegações e provas juntadas a inicial, verifico que os réus, regularmente citados, não pagaram a importância reclamada, assim como não apresentaram contestação, vindo daí sua inequívoca revelia.

Ocorrendo a revelia há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos, constitutivos de direitos alegados, presumir-se-ão verdadeiros, se do contrário não resultar as provas dos autos.

A revelia aliada à pena de confesso obriga ao juiz a reconhecer como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se tal aceitação implicar no reconhecimento de fato material ou juridicamente impossível, o que não é o caso destes autos.

Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e, por via de consequência, condeno o réu ao pagamento da importância de R$5.892,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais), incidindo juros de mora a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária a partir do inadimplemento (Súmula 43 do STJ).

Os valores devem ser apurados por simples cálculo aritmético.

O presente julgamento resolve o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.

Condeno condeno o réus no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, § 2º do CPC vigente, levando-se em consideração, para fixação do percentual, a baixa complexidade da causa.

Considerando-se que o vigente CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1.º do CPC).

Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão dos autos.

Preclusas as vias recursais, proceda o Cartório da seguinte forma: a) nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento.

Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Não havendo pagamento, inscreva-se em dívida ativa, após arquivem-se com as cautelas de estilo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC.

Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 27 de março de 2025.

MARCOS ASSE DO VALE DEPES Juiz(a) de Direito
27/03/2025 15:51

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:44

Julgado procedente o pedido de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
17/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 19:31

Expedição de Mandado - citação.
18/03/2024 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
05/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 17:32

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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