04/07/2025 00:18

Publicado Notificação em 30/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5001801-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR TOMAZ DE ALMEIDA REQUERIDO: VITORIA CENTRO ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória movida por GILMAR TOMAZ DE ALMEIDA contra VITORIA CENTRO ODONTOLOGIA LTDA alegando que contratou a promovida para realização de serviços odontológicos, pagando o valor total de R$ 2.000,00, porém, apesar de ter realizado os moldes da arcada dentária, o procedimento não foi concluído.

A clínica, após diversas tentativas de contato, recusou-se a finalizar o tratamento ou devolver os valores pagos.

Acontece que a empresa inserida nos autos se trata de VITÓRIA CENTRO ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.***.***/0001-08, e os documentos apresentados pelo promovente demonstram que a proposta comercial (ID 61545009) e os comprovantes de pagamento (ID 61545004 e 61545006) foram realizados e destinados à clínica VITÓRIA CLÍNICA ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.***.***/0001-04.

Ressalte-se, ainda, que o promovente foi devidamente intimado para se manifestar sobre essa questão, mas permaneceu inerte, conforme certidão de ID 69407781.

Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva da promovida e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Bruno Amarante Silva Couto Juiz Leigo SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95.

Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88).

No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos.

Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir.

Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
26/06/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 16:03

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
22/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:05

Decorrido prazo de GILMAR TOMAZ DE ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5001801-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR TOMAZ DE ALMEIDA REQUERIDO: VITORIA CENTRO ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestação à Contestação de ID nº 68372094, conforme determinado no despacho/decisão id. 61598512.

VITÓRIA-ES, 12 de maio de 2025.
12/05/2025 14:28

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 01:13

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:29

Expedição de Mandado - Citação.
07/04/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:16

Processo Inspecionado
27/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5001801-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR TOMAZ DE ALMEIDA REQUERIDO: VITORIA CENTRO ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, em cinco (05) dias (art. 218 §3º CPC), apresentar endereço atualizado do promovido, tendo em vista que o mesmo não foi encontrado no endereço anteriormente informado conforme id. 62662811.

Fica cientificado(a) de que este endereço é imprescindível para a citação e intimação do promovido.

VITÓRIA-ES, 7 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 16:04

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:02

Juntada de Aviso de Recebimento
27/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:06

Expedição de Intimação eletrônica.
22/01/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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