30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de CLARISSA DINIZ DA CUNHA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:04

Publicado Despacho em 02/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5020184-40.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLARISSA DINIZ DA CUNHA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISTIANE MACHADO - ES24173, EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - SP400248 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DESPACHO Intimem-se as partes para que, querendo, e em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, do CPC), manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando: (i) as questões de fato sobre as quais deverá incidir a atividade probatória; (ii) as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas, com seus respectivos endereços; e (iv) as questões de direito relevantes que desejam ver apreciadas na sentença.

Após, retornem os autos conclusos para decisão ou, conforme o caso, para julgamento.

Quanto à distribuição do ônus da prova, ressalta-se que o caso admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora pode ser considerada destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, sendo certo, assim, que esta última os oferece de modo habitual e mediante a obtenção de lucro, podendo, portanto, ser considerada fornecedora.

Tendo em vista a aplicabilidade do CDC no caso, determino a inversão do ônus da prova, nos moldes em que autoriza o art. 6º, inciso VIII, deste diploma normativo.

Isso porque tenho por evidenciada a tríplice vulnerabilidade da parte adversa em meio à contratação aqui objeto de discussão: trata-se de parte economicamente hipossuficiente - o que denota sua vulnerabilidade fática -, sem comprovada expertise técnica ou jurídica para avaliar os serviços contratados.

No que tange à verossimilhança do alegado, não vislumbro nada que sirva a afastar tal pressuposto no caso vertente, havendo indícios de plausibilidade da versão autoral.

Portanto, competirá à parte requerida comprovar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido - o que não retira da parte autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
31/03/2025 13:18

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:28

Juntada de Petição de réplica
10/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:08

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2024 06:29

Decorrido prazo de CLARISSA DINIZ DA CUNHA em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:12

Juntada de
21/06/2024 16:53

Expedição de carta postal - citação.
21/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:19

Processo Inspecionado
05/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:57

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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