30/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:56

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
18/06/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000439-67.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRYSTIANY DAVID GOMES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO AUGUSTO BARBOSA - ES20634 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 DECISÃO I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Crystiany David Gomes em face de Banco Safra S/A, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos que afirma não ter contratado.

A parte ré apresentou contestação, impugnando os pedidos e suscitando preliminares.

II.

PRELIMINARES Ausência de Interesse de Agir por Falta de Tentativa Administrativa: A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta.

A pretensão resistida decorre da própria realização dos descontos impugnados.

O acesso ao Judiciário independe de esgotamento da via administrativa.

Rejeita-se.

Impugnação à Justiça Gratuita: A autora apresentou declaração de hipossuficiência, presumida verdadeira conforme o art. 99, §3º, do CPC.

Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o benefício.

Rejeita-se.

Inépcia da Petição Inicial: A inicial expõe com clareza a causa de pedir, acompanhada de documentos que indicam os descontos contestados.

A ausência de número contratual não impede o exercício da ampla defesa.

Rejeita-se.

Ausência de Documentos Essenciais (extratos bancários): A autora juntou aos autos extrato do benefício previdenciário, documento suficiente para identificar os lançamentos questionados.

Rejeita-se.

Impugnação ao Valor da Causa: O valor da causa corresponde à soma dos pedidos formulados, nos termos do art. 292, IV e V, do CPC.

Não se mostra manifestamente excessivo ou abusivo.

Rejeita-se.

III.

QUESTÕES PROCESSUAIS As partes estão regularmente representadas; Não há nulidades a serem reconhecidas; Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte ré comprovar: a regularidade da contratação; a efetiva disponibilização dos valores; a validade da formalização por meio eletrônico, se for o caso.

IV.

PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, §1º, CPC) Se houve contratação válida dos empréstimos consignados impugnados; Se os descontos efetuados foram autorizados e legítimos; Se é devida a repetição do indébito em dobro; Se há dano moral indenizável decorrente dos fatos narrados.

V.

PROVAS Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar seus rols de testemunhas; Em caso de prova pericial, deverão apresentar quesitos e indicação de assistente técnico.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.

VI.

CONCLUSÃO Regularizado o feito, prossiga-se com a instrução.

Intimem-se.

PANCAS-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 10:45

Processo Inspecionado
30/05/2025 10:45

Proferida Decisão Saneadora
12/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:51

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
11/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000439-67.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRYSTIANY DAVID GOMES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A CERTIDÃO Certifico que a Contestação Id nº 52940288 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Intimo a parte Requerente para réplica, no prazo legal.

PANCAS-ES, 28 de março de 2025
28/03/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 14:51

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 09:10

Juntada de Petição de habilitações
27/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:14

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2024 13:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRYSTIANY DAVID GOMES - CPF: *22.***.*18-74 (REQUERENTE).
30/08/2024 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
19/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/05/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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