30/05/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002930-72.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MONIQUE HELLEN MAIA MARQUES LOYOLA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Dacasa Financeira S/A em face de Monique Hellen Maia.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de citação da requerida restaram infrutíferas (IDs 26933810, 34294140 e 46609338).

Instada a se manifestar, a parte autora pleiteou por nova tentativa de citação no mesmo endereço diligenciado no ID 46609338, desta vez, a ser cumprido pelo oficial de justiça.

Intimada para promover o recolhimento das custas referentes à Carta Precatória (ID 55248855)., a parte autora restou silente. É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

HIPÓTESE VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 10 de março de 2025.

Juiz de Direito
27/03/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/03/2025 16:13

Processo Inspecionado
10/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento
13/12/2024 09:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 04:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
11/06/2024 20:18

Expedição de carta postal - citação.
28/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
13/10/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:11

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2023 10:30

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2023 16:53

Expedição de carta postal - citação.
27/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:21

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 12:00

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:57

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:02

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015700-25.2021.8.08.0024

Adelmo Martins de Almeida

Estado do Espirito Santo

Advogado: Graziella Gama Tessinari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5000446-71.2025.8.08.0056

Maria da Penha Souza Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Rosiane Santos da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0002740-25.2021.8.08.0024

Emerson Vieira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Luiz Felipe Lyrio Peres Holz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5000165-59.2025.8.08.0010

Cristina Machado de Mello

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Ernesto Mello Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0003404-21.2020.8.08.0047

Edson de Jesus Santos

Diego Zancanella Bonomo

Advogado: Gustavo Oliveira Krause

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/09/2020 00:00

Exibir Processo