20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
10/04/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 15:53

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone:(27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5002307-28.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

ID 52923593: de fato, conquanto o previsto em o art. 10, §10, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, tenha aplicabilidade imediata, não se subsumindo nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, e considerando que as alterações promovidas por esta norma de regência da matéria entraram em vigor em 23/01/2021 (LC, 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 8º, §1º), somente ocorreu a decadência das habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após decurso do triênio decadencial, qual seja 23/01/2024 (Cód.

Civil, art. 132, §3º, c.c.

Lei 11.101/05, art. 10, §10º, com redação dada pela Lei 14.112/20).

Assim, tendo a demanda sido protocolizada em 23 de janeiro de 2024, não há falar-se em decadência do direito da parte ativa.

Dando seguimento ao feito, ao Administrador Judicial para manifestação acerca da comprovação e regularidade do quanto alegado.

Após, ao Ministério Público.

I-se.

Cumpra-se.

Dil-se.
27/03/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 06:10

Conclusos para julgamento
19/11/2024 01:29

Decorrido prazo de BRUNO NAUJORKS em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 04:36

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/02/2024 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:09

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
23/01/2024 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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