30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LAR ANDRE LUIZ em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 02/04/2025.
07/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000102-13.2011.8.08.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LAR ANDRE LUIZ -SENTENÇA- Trata-se de Cumprimento de Sentença aforada pelo Ministério Público Estadual em face da Instituição de acolhimento Lar André Luiz, tendo como entidade mantenedora o Grupo Espírita Ismael.

Sentença prolatada às fls. 817/825, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos postos em Juízo por representação ofertada pelo Ministério Público Estadual, e, via reflexa, foi determinado o Contínuo/definitivo encerramento das atividades da referida instituição - "LAR ANDRÉ LUIZ", do que resulta a inibição de repasse de verbas públicas e cassação de seu registro de funcionamento filantrópicoassistencial neste Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, tudo na forma em que previsto no art. 97, inc.

II, "b", "c" e "d" Ademais, conforme ficou determinado na sentença a para que a entidade mantenedora "GRUPO ESPÍRITA ISMAEL", através de sua atual administração, promova a devida reforma estatutária, de forma a se fazer cumprir a formal extinção/exclusão daquela instituição - "LAR ANDRÉ LUIZ", conforme Capítulo específico denominado DEPARTAMENTO "LAR ANDRÉ LUIZ", constante do ESTATUTO DO GRUPO ESPÍRITA ISMAEL - CAPÍTULO IX (vide fls. 48/57 dos autos)”.

ID n° 50645458, onde consta o novo estatuto do GRUPO ESPÍRITA ISMAEL.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Consoante depreende dos autos, fora proferida Sentença, determinando que a entidade mantenedora, providencie a devida reforma estatutária para a extinção/exclusão daquela instituição - "LAR ANDRÉ LUIZ" A entidade "GRUPO ESPÍRITA ISMAEL", conforme ID n°50645458, juntou cópia do novo estatuto, conforme fora determinado em sentença Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, JULGO extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inexistindo outras pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Bom Jesus do Norte/ES, 18 de dezembro de 2024 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
31/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:33

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 21:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2024 07:43

Decorrido prazo de LAR ANDRE LUIZ em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2011

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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