29/05/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:44

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000797-23.2023.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: IVONE DE OLIVEIRA CHALITA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Dacasa Financeira S/A em face de Ivone de Oliveira Chalita.

Custas iniciais quitadas no ID 24513030.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de citação da requerida retornaram infrutíferas (IDs 36325205, 45197831 e 55293464).

Intimada para fornecer endereço atualizado da requerida, a parte autora restou silente (ID 55542456). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

HIPÓTESE VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 7 de março de 2025.

Juiz de Direito
27/03/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 14:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 14:27

Processo Inspecionado
07/03/2025 13:48

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2024 17:49

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:35

Expedição de Mandado - citação.
30/01/2024 14:29

Juntada de Aviso de Recebimento
07/12/2023 13:53

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:58

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:32

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:32

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000307-54.2023.8.08.0064

Marcos de Tal

Walace Felix da Silva

Advogado: Fabio Ambrozio Nascimento Trindade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002947-18.2021.8.08.0030

Klimax Comercial LTDA - EPP

Ducoco Alimentos S/A

Advogado: Luiz Carlos Fernandes Rosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2021 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5002394-22.2025.8.08.0000

Anselmo Sabino Archanjo dos Santos

6 Vara Criminal de Serra-Es

Advogado: Hevila Aparecida Castro de Souza

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 23:09

Exibir Processo

Processo nº 5001585-54.2024.8.08.0004

Ana Paula de Oliveira Cardoso

Advogado: Ieda Teixeira Senna

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0028878-68.2017.8.08.0024

Associacao Alphaville Jacuhy

Carlito Silva Andrade Junior

Advogado: Leonardo Zehuri Tovar

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2017 00:00

Exibir Processo