30/06/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5001231-81.2024.8.08.0019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEIZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 5001231-81.2024.8.08.0019.

PROJETO DE SENTENÇA. 1.

Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por GEIZA RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO PAN, em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Sustentou a parte autora, em síntese, que: (I) é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, de nº 190.722.587-8; (II) que desde a data de 09/10/2022 foi incluso pela requerida um cartão de crédito consignável da modalidade RCC (Reserva de Cartão Consignável) através do contrato de nº 764795465-5; (III) que nunca solicitou cartão de crédito consignado junto a requerida e, que não utiliza nenhum cartão de crédito para compras e, que para além de tais fatos, o cartão sequer foi recebido em sua residência; (IV) que tentou solucionar a temática pela via administrativa, sem sucesso e, que por tais motivos maneja a presente ação.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação.

Em sede de preliminar arguiu falta de interesse de agir, conexão, defeito de representação processual e impugnação da justiça gratuita.

No mérito, pleiteou pela improcedência total dos pedidos.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentação.

Em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela Demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda.

Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

Da análise do presente caderno processual, tenho que a requerida cumpriu com seu ônus probatório de apresentar fatos modificativos e extintivos do direito da parte autora, devendo, portanto, ser rejeitados em sua totalidade dos pedidos autorais.

Firmo esse entendimento pois, embora a parte requerente sustente (ID 55468221) que não anuiu com a contratação do cartão de crédito na modalidade RCC e, que desconhece o contrato de nº 764795465-5, a requerida trouxe aos autos contrato físico, que contempla não apenas a assinatura da requerente, mas também seus documentos pessoais (ID 62097003).

Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para evidenciar que de fato houve uma contratação válida e regular.

Ocorre que, além de tais documentos, a requerida colacionou aos autos uma série de faturas do cartão, entre elas, a título de exemplo cito a de ID 62096152, que aponta não apenas o uso do cartão crédito, mas também compras parceladas.

Diante de tais fatos, torna-se incontroverso que a parte requerente não apenas tinha ciência da contratação do cartão crédito, mas que também fez uso do mesmo.

Por todo exposto, vejo que a parte requerida se desincumbiu do encargo probatório, colacionando aos autos as faturas do cartão de crédito consignado (ID 62096152), as quais comprovam a ampla utilização do cartão com a realização de compras, além dos saques e pagamentos realizados pela parte requerente para além do valor descontado diretamente em seu benefício previdenciário.

Portanto, comprovada a existência de contratação e a utilização do cartão, a rejeição dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Ecoporanga/ES, 15 de junho de 2025.

Letícia de Oliveira Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Ecoporanga/ES, 15 de junho de 2025 BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns. 0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/0633/ 0645/ 0650/ 0652/ 0652 de 2025)
24/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:31

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 18:48

Julgado improcedente o pedido de GEIZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *01.***.*63-02 (REQUERENTE).
08/05/2025 03:16

Decorrido prazo de GEIZA RODRIGUES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
07/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:39

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
03/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5001231-81.2024.8.08.0019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEIZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ecoporanga - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação quanto à Contestação ID 62096147.

ECOPORANGA-ES, 25 de março de 2025.

CRISAMON FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria
25/03/2025 16:28

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 13:00

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2024 13:03

Expedição de carta postal - citação.
09/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 14:10, Ecoporanga - Vara Única.
09/12/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:59

Juntada de Petição de pedido de providências
05/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 14:10, Ecoporanga - Vara Única.
28/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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