09/06/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:12

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004946-10.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA MARIA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - GO18814 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Com efeito, observa-se que a parte autora não compareceu na audiência designada por este Juízo, razão pela qual o processo foi extinto sem a resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

No mesmo sentido, observa-se que houve a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais, especialmente diante da orientação prevista no Enunciado n. 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual dispõe que, “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.

Entrementes, a autora demonstrou que é aposentada, sendo seu benefício destinado à sua subsistência, fato que lhe impede de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Para além disso, é cediço que, nos termos do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Desta feita, concedo a gratuidade da justiça à autora SANDRA MARIA LIMA, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.

Fica a autora intimada acerca deste provimento.

Após tudo procedido, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 29 de maio de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito
29/05/2025 18:57

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:32

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004946-10.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA MARIA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - GO18814 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO Considerando o requerimento da parte autora de ID nº 63678567, intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios insertos nos arts. 98 e ss do CPC, sob pena de indeferimento da concessão.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 8 de maio de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito
13/05/2025 13:16

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:09

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004946-10.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA MARIA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - GO18814 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar conhecimento dos cálculos realizados pela contadoria no ID 62765423, bem como para providenciar o pagamento das custas, conforme determinado na sentença do ID 47135073.

ARACRUZ-ES, 10 de fevereiro de 2025.

MICHELINE MARTINS MACHADO Diretor de Secretaria
11/02/2025 11:04

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:23

Recebidos os autos
07/02/2025 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
07/02/2025 16:23

Realizado cálculo de custas
28/10/2024 08:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/10/2024 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
28/10/2024 08:53

Transitado em Julgado em 14/10/2024 para BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO) e SANDRA MARIA LIMA - CPF: *48.***.*65-00 (REQUERENTE).
16/10/2024 04:31

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LIMA em 14/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 01:14

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/03/2024 15:51

Conclusos para julgamento
15/03/2024 15:02

Audiência Instrução realizada para 14/03/2024 13:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
15/03/2024 06:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/03/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:13

Audiência Instrução designada para 14/03/2024 13:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
08/02/2024 23:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 10/11/2023.
10/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 07:30

Expedição de intimação - diário.
07/11/2023 23:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 11:39

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 30/10/2023.
28/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 13:25

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:29

Expedição de intimação - diário.
26/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
24/10/2023 21:09

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 16:22

Expedição de carta postal - citação.
29/09/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 17:43

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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