27/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ENOILDA GONÇALVES FERREIRA em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 28/03/2025.
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5015259-48.2023.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: ESPOLIO DE ENOILDA GONÇALVES FERREIRA RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CÍVEL Advogados do(a) RECLAMANTE: ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA - ES10379-A, ANGELO NILSON DEL CARO JUNIOR - ES24492, YURI IGLEZIAS VIANA - ES22668-A DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Inominado em razão da Decisão Monocrática (ID 9340284) por meio da qual determinei o cancelamento da distribuição da presente Reclamação ante ausência de recolhimento das respectivas custas.

O Espólio/Agravante afirma que (1) o pagamento foi realizado dentro do prazo legal, sendo, portanto, infundada a decisão que declarou a ausência do preparo e (2) a decisão monocrática se baseou em premissa incorreta quanto à ausência de preparo, motivo pelo qual deve ser revista para permitir o prosseguimento da Reclamação.

Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja revisada a decisão monocrática, restabelecendo a distribuição da Reclamação e possibilitando o regular trâmite do processo.

O Terceiro Interessado, Ornélio Schaeffer, apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão monocrática pelos seguintes fundamentos: 1º) recolhimento ocorreu de forma extemporânea, contrariando o artigo 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição se as custas não forem pagas no prazo de 15 dias após a intimação; 2º) a jusrisprudência deste egrégio Tribunal reconhece a irrelevância de comprovantes apresentados após o cancelamento da distribuição por falta de preparo.

Ao final, requer a improcedência do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática ou, subsidiariamente, caso o agravo seja provido, a análise dos fundamentos de improcedência da Reclamação. É o relatório.

Deciso.

Verifico que a presente Reclamação foi protocolada por meio físico em 24/10/2023 e inserida no sistema do PJE em 18/12/2023, desacompanhada do respectivo comprovante de quitação das custas processuais (ID 6956841).

No curso da presente Reclamação determinei a intimação do Espólio/Reclamante para “se manifestar sobre as matérias arguidas em contrarrazões, bem como suprir eventuais vícios de representação e efetuar o recolhimento das custas processuais” (ID 8172719).

O Espólio/Reclamante se manifestou nos autos sem fazer alusão ao recolhimento das custas processuais e sem fazer a juntada da guia de custas quitadas.

Prolatei a decisão Agravada determinando o cancelamento da distribuição da presente Reclamação ante ausência de recolhimento das respectivas custas.

O Espólio/Reclamante apresentou o presente recurso que foi instruído com a guia de custas, quitada em 29/05/2024.

Observo que, embora o Espólio/Agravante não tenha juntado aos auto o comprovante de pagamento, as custas foram quitadas, de modo que o cancelamento da distribuição da Reclamação se mostrou indevido, posto que uma simples consulta ao sistema de gerenciamento de processos deste egrégio Tribunal poderia comprovar a realização do preparo.

Ressalto que o Espólio/Agravante foi intimado em 02/05/2024, para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas relativas à Reclamação.

O sistema registrou ciência em 13/05/2024, de modo que o termo inicial do prazo para pagamento foi o dia 14/05/2024 e, considerando que a contagem é feita em dias úteis, o pagamento foi realizado antes do término do prazo (29/05/2024).

A Reclamação é uma ação autônoma de impugnação prevista no art. 988 do CPC e não um recurso.

Ela tem natureza própria e finalidade específica: garantir a autoridade das decisões dos tribunais e a competência estabelecida.

Desse modo, não se trata da hipótese prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, ou seja, de preparo recursal a ser recolhido em dobro, mas de recolhimento das custas iniciais de ação autônoma de impugnação.

Assim, as razões recursais são suficientes para justificar o provimento do presente recurso.

DO EXPOSTO, dou provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão que determinou o cancelamento da distribuição da presente Reclamação (ID 9340284).

Intimem-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal voltem-me conclusos para análise das demais questões discutidas na presente Reclamação.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de março de 2025.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
26/03/2025 16:37

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:17

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
09/12/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:29

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:58

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
14/08/2024 13:13

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
07/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 16:48

Negado seguimento a Recurso de ESPOLIO DE ENOILDA GONÇALVES FERREIRA (RECLAMANTE)
12/06/2024 16:24

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
27/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:22

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:00

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
22/04/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:50

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
05/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:38

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:30

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
08/01/2024 14:30

Recebidos os autos
08/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
08/01/2024 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 14:28

Recebidos os autos
08/01/2024 14:28

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/12/2023 18:04

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 17:19

Determinação de redistribuição por prevenção
18/12/2023 18:49

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
18/12/2023 18:49

Recebidos os autos
18/12/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
18/12/2023 18:47

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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