TJES - 0023004-39.2016.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0023004-39.2016.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se originariamente de ação monitória - em fase de cumprimento de sentença - proposta por Saúde & Harmonia Serviços Médicos Ltda. em face de SLX Serviços Médicos Ltda., Unikmed Empreendimentos Clínicos e Hospitalares Eireli e Maternidade Santa Úrsula de Vitória Ltda. (esta última excluída do polo passivo), na qual esta última opôs embargos monitórios.

Pela decisão proferida às folhas 235/240: (1) foram acolhidos os embargos monitórios da demandada Maternidade Santa Úrsula de Vitória Ltda., que foi excluída do polo passivo; (2) foi convertido o mandado monitório em relação às outras duas demandadas, com a conversão do feito para cumprimento de sentença.

A parte autora interpôs o agravo de instrumento nº 0031200-90.2019.8.08.0024 e posteriormente dele desistiu.

A demandada Maternidade Santa Úrsula de Vitória Ltda. interpôs o agravo nº 0030632-74.2019.8.08.0024, ao qual não foi dado provimento.

Posteriormente, a parte demandada Unikmed Empreendimentos Clínicos e Hospitalares Eireli suscitou a sua ilegitimidade passiva, nos termos da petição de folhas 341/346.

Em contraditório, Saúde & Harmonia Serviços Médicos Ltda. apresentou a petição ID 37103775, rechaçando a alegação da executada.

Este é um breve relato do que importa para esta decisão.

Não há como acolher as alegações de Unikmed Empreendimentos Clínicos e Hospitalares Eireli.

A (i)legitimidade a ser analisada em sede de cumprimento de sentença é aquela relativa à compatibilidade das partes que figuram no título executivo com as partes que figuram na fase executiva, ou seja, a ilegitimidade ativa e passiva para a execução (TJES, A.I. nº 5005812-36.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Telemaco Antunes De Abreu Filho, 4ª Câmara Cível, j. 25.10.2023).

Nesse ponto, destaca-se trecho da lição de Araken de Assis1, quando discorre com relação a legitimidade para o cumprimento de sentença: “Em princípio, a legitimidade ativa da pretensão a executar compete ao credor a quem a lei confere título executivo (art. 778, caput), e, passivamente, ao devedor, reconhecido como tal no título (art. 779, I).

Essas posições naturais são espécies de legitimidade (a) ordinária, porque coincidem o titular do crédito e o titular da obrigação, posições derivadas do direito material, (aa) primária, porque crédito e obrigação são posições originárias dessas pessoas.

No caso do título judicial, essas posições tocam, respectivamente, ao vencido e ao vencedor na causa que originou o título do art. 515, I, quer no capítulo principal, quer no capítulo acessório da sucumbência.” No caso, a Unikmed Empreendimentos Clínicos e Hospitalares Eireli figurou no polo passivo passivo do procedimento monitório (fase de conhecimento), que culminou com a conversão do mandado monitório em mandado executivo, integrando, por força do comando judicial de folhas 235/240, o título executivo judicial que agora é objeto de cumprimento de sentença (fase executiva).

Patente, portanto, sua legitimidade passiva para o presente cumprimento de sentença, sendo descabida, na fase executiva a discussão acerca de eventual (i)legitimidada da parte que não foi ventilada durante a fase de conhecimento.

Trata-se de questão cuja discussão está obstada pela preclusão.

Registre-se que, em casos análogos, esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba, como espelham as seguinte ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TESE REFERENTE À FASE DE CONHECIMENTO.

ART. 525, § 2º, II, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Dispõe o art. 525, § 1º, inciso II, do CPC que na impugnação o executado poderá alegar ilegitimidade de parte e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2.

A tese não diz respeito à fase executiva, mas está estritamente ligada à fase de conhecimento na qual não se manifestou e teve declarada sua revelia, não cabendo tal discussão em sede de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525, § 2º, II, do CPC), sobretudo em razão do trânsito em julgado, demandando ação própria para a desconstituição do título executivo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado. (TJES, A.I. nº 5005274-26.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 24.2.2022).(destaquei).

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÕES NÃO AFETAS À FASE EXECUTIVA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

As matérias arguíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não podem consubstanciar, ao final, em violação à coisa julgada material. 2.

A ilegitimidade que pode ser aventada pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença diz respeito a eventuais alterações no estado das partes em momento posterior à formação do título executivo judicial.

Precedente. 3.

O excesso de execução passível de ser suscitado pela via da impugnação ao cumprimento de sentença deve se ater à inobservância dos parâmetros fixados no próprio título judicial. (TJES, A.I. nº 5004499-11.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

Annibal De Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, j. 9.2.2022). (destaquei).

Diante do exposto, indefiro a petição de folhas 341/346.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer juntar planilha atualizada do débito e requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito.

Vitória-ES, 2 de julho de 2024 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito 1Cumprimento da sentença, Enciclopédia Jurídica da PUCSP.

Disponível em: .

Acesso em: 1º jul. 2024.