25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5002042-96.2023.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA NILZA TAVARES REQUERIDO: EDIMILSON DE JESUS OLIVEIRA PERITO: JOSE LUIS LEAL DE OLIVEIRA SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por MARIA NILZA TAVARES em face de EDIMILSON DE JESUS OLIVEIRA.

Ao que se depreende dos autos, a requerente postula a decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a patologia da parte ré no id. 62538741.

Contestação por negativa geral no id. 55302607. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelando, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 62538741, a parte ré apresenta é acometida por 62538741 que a torna incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CURATELA de EDIMILSON DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *11.***.*55-19 , qualificado nos autos, o declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora MARIA NILZA TAVARES -CPF: *08.***.*45-02, que atuará como representante do requerido em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue a curadora advertida de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do curatelado, tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. __________, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ MARIA NILZA TAVARES- CPF: *08.***.*45-02 Curadora Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
24/07/2025 08:56

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:10

Julgado procedente o pedido de MARIA NILZA TAVARES - CPF: *08.***.*45-02 (REQUERENTE).
18/06/2025 18:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:47

Processo Reativado
18/06/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:33

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5002042-96.2023.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA NILZA TAVARES REQUERIDO: EDIMILSON DE JESUS OLIVEIRA PERITO: JOSE LUIS LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES13542 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, INTIMO para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial Id nº 62538741, no prazo de 15 (quinze) dias.

CARIACICA-ES, 10 de fevereiro de 2025.
10/02/2025 16:51

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:33

Juntada de Ofício
05/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:41

Decorrido prazo de MARIA NILZA TAVARES em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:41

Decorrido prazo de MARIA NILZA TAVARES em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:06

Audiência Instrução realizada para 29/10/2024 17:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
30/10/2024 18:06

Expedição de Termo de Audiência.
29/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:27

Audiência Instrução redesignada para 29/10/2024 17:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
16/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:07

Audiência Preliminar redesignada para 23/10/2024 17:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
11/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:12

Audiência Instrução redesignada para 16/10/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
04/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 01:38

Decorrido prazo de EDIMILSON DE JESUS OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/08/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA NILZA TAVARES em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:51

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:17

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:26

Audiência Instrução designada para 23/10/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
05/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA NILZA TAVARES em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
12/02/2024 09:06

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:39

Conclusos para decisão
14/02/2023 17:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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